Abre crédito suplementar no valor de R$52.739.066,57.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$52.739.066,57 (cinquenta e dois milhões setecentos e trinta e nove mil sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$8.509.635,45 (oito milhões quinhentos e nove mil seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos);

II – do saldo financeiro da portaria nº 3.703/2024, firmada em 1º de novembro de 2024 entre o Gabinete Militar do Governador e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.683.086,66 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos);

III – do saldo financeiro da portaria nº 3.702/2024, firmada em 1º de novembro de 2024 entre o Gabinete Militar do Governador e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$2.950.491,36 (dois milhões novecentos e cinquenta mil quatrocentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos);

IV – do saldo financeiro do convênio nº 7.0041/00, firmado em 27 de junho de 2008 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de R$6.039.929,96 (seis milhões trinta e nove mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos);

V – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 7.0041/00, firmado em 27 de junho de 2008 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de R$1.970.129,53 (um milhão novecentos e setenta mil cento e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos);

VI – do saldo financeiro do convênio nº 123.4/2022, firmado em 12 de dezembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Contagem, no valor de R$1.124.125,46 (um milhão cento e vinte e quatro mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos);

VII – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do Contrato de nº 9001679PDI I, firmado em 3 de julho de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$2.845.223,26 (dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil duzentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos);

VIII – do saldo financeiro do convênio nº 817, firmado em 3 de agosto de 2015 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Ministério da Educação, no valor de R$1.978.398,89 (um milhão novecentos e setenta e oito mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos);

IX – do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202340640013, indicada em 25 de maio de 2023 pelo Deputado Federal Rogério Correia, para execução da Universidade do Estado de Minas Gerais, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);

X – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$25.538.046,00 (vinte e cinco milhões quinhentos e trinta e oito mil e quarenta e seis reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 396, de 14 de abril de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 064)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: