Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, terrenos necessários à implantação de Linha de Transmissão Exclusiva de Energia Elétrica, de 13,8 kV, necessária ao atendimento da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Barragem Ribeirão Cachoeira, no Município de Ouro Preto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Ouro Preto, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários para a implantação da Linha de Transmissão Exclusiva de Energia Elétrica, de 13,8 kV, necessária ao atendimento da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Barragem Ribeirão Cachoeira, no Município de Ouro Preto.

Art. 3º – A Maynart Energetica LTDA. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 395, de 9 de setembro de 2020)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas 43° 32' 41.6658" W e 20° 30' 02.7772" S, deste segue por uma distância de 25,24 m até o vértice 2, de coordenadas 43° 32' 41.7963" W e 20° 30' 03.5889" S, deste segue por uma distância de 14,91 m até o vértice 3, de coordenadas 43°32'42.3111"W e 20°30'03.5889"S, deste segue por uma distância de 1,3 m até o vértice 4, de coordenadas 43°32'42.3140"W e 20°30'03.5524"S, deste segue por uma distância de 26,38 m até o vértice 5, de coordenadas 43°32'42.1776"W e 20°30'02.7041"S, deste segue por uma distância de 9,83m até o vértice 6, de coordenadas 43°32'42.1268"W e 20°30'02.3880"S, deste segue por uma distância de 19,7 m até o vértice 7, de coordenadas 43°32'42.5098"W e 20°30'01.8586"S, deste segue por uma distância de 1,95 m até o vértice 8, de coordenadas 43°32'42.5402"W e 20°30'01.8020"S, deste segue por uma distância de 24,57 m até o vértice 9, de coordenadas 43°32'42.8209"W e 20°30'01.0481"S, deste segue por uma distância de 2,33 m até o vértice 10, de coordenadas 43°32'42.8299"W e 20°30'00.9727"S, deste segue por uma distância de 0,47 m até o vértice 11, de coordenadas 43°32'42.8405"W e 20°30'00.9611"S, deste segue por uma distância de 3,34 m até o vértice 12, de coordenadas E 43°32'42.8701"W e 20°30'00.8562"S, deste segue por uma distância de 14,64 m até o vértice 13, de coordenadas 43°32'42.8880"W e 20°30'00.3803"S, deste segue por uma distância de 0,23 m até o vértice 14 de coordenadas 43°32'42.8881"W e 20°30'00.3728"S, deste segue por uma distância de 29,99 m até o vértice 15, de coordenadas 43°32'42.8928"W e 20°29'59.3975"S, deste segue por uma distância de 0,1 m até o vértice 16, de coordenadas 43°32'42.8928"W e 20°29'59.3943"S, deste segue por uma distância de 30 m até o vértice 17, de coordenadas 43°32'42.8839"W e 20°29'58.4188"S, deste segue por uma distância de 3,34 m até o vértice 18, de coordenadas 43°32'42.8573"W e 20°29'58.3132"S, deste segue por uma distância de 2,35 m até o vértice 19, de coordenadas 43°32'42.8106"W e 20°29'58.2508"S, deste segue por uma distância de 28,57 m até o vértice 20, de coordenadas 43°32'42.1228"W e 20°29'57.5849"S, deste segue por uma distância de 22,6 m até o vértice 21, de coordenadas 43°32'41.6653"W e 20°29'56.9898"S deste segue por uma distância de 23,29 m até o vértice 22, de coordenadas 43°32'42.0852"W e 20°29'56.3401"S, deste segue por uma distância de 29 m até o vértice 23, de coordenadas 43°32'42.8082"W e 20°29'55.6880"S, deste segue por uma distância de 0,53 m até o vértice 24, de coordenadas 43°32'42.8209"W e 20°29'55.6757"S, deste segue por uma distância de 29,99 m até o vértice 25, de coordenadas 43°32'43.5166"W e 20°29'54.9535"S, deste segue por uma distância de 0,36 m até o vértice 26, de coordenadas 43°32'43.5247"W e 20°29'54.9447"S, deste segue por uma distância de 29,54 m até o vértice 27, de coordenadas 43°32'44.1734"W e 20° 29' 54.2033" S, deste segue por uma distância de 28,66 m até o vértice 28, de coordenadas 43°32'44.8897"W e 20° 29' 53.5604" S, deste segue por uma distância de 28,5 m até o vértice 29, de coordenadas 43°32'45.7382"W e 20° 29' 53.0918" S deste segue por uma distância de 29,19 m até o vértice 30, de coordenadas 43°32'46.6802"W e 20° 29' 52.7555" S, deste segue por uma distância de 3,05 m até o vértice 31, de coordenadas 43°32'46.7689"W e 20° 29' 52.7023" S, deste segue por uma distância de 29,95 m até o vértice 32, de coordenadas 43°32'47.5099"W e 20° 29' 52.0233" S, deste segue por uma distância de 2,9 m até o vértice 33, de coordenadas 43° 32' 47.5669" W e 20°29'51.9455"S, deste segue por uma distância de 26,91 m até o vértice 34, de coordenadas 43°32'47.9366"W e 20° 29' 51.1427" S, deste segue por uma distância de 25,22 m até o vértice 35, de coordenadas 43° 32' 48.7450" W e 20° 29' 50.8382" S, deste segue por uma distância de 10,49 m até o vértice 36, de coordenadas 43° 32' 49.0894" W e 20° 29' 50.7326" S, deste segue por uma distância de 14,71 m até o vértice 37, de coordenadas 43°32'48.9489"W e 20° 29' 50.2729" S, deste segue por uma distância de 4,77 m até o vértice 38, de coordenadas 43° 32' 48.7983" W e 20° 29' 50.3355" S, deste segue por uma distância de 3,99 m até o vértice 39, de coordenadas 43° 32' 48.6615" W e 20° 29' 50.3509" S, deste segue por uma distância de 2,59 m até o vértice 40, de coordenadas 43° 32' 48.5766" W e 20° 29' 50.3769" S, deste segue por uma distância de 0,49 m até o vértice 41, de coordenadas 43° 32' 48.5607" W e 20° 29' 50.3824" S, deste segue por uma distância de 28,52 m até o vértice 42, de coordenadas 43° 32' 47.6455" W e 20° 29' 50.7271" S, deste segue por uma distância de 2,48 m até o vértice 43, de coordenadas 43° 32' 47.5723" W e 20° 29' 50.7690" S, deste segue por uma distância de 3,34 m até o vértice 44, de coordenadas 43° 32' 47.5041" W e 20° 29' 50.8564" S, deste segue por uma distância de 28,52 m até o vértice 45, de coordenadas 43° 32' 47.1123" W e 20° 29' 51.7072" S, deste segue por uma distância de 26,91 m até o vértice 46, de coordenadas 43° 32' 46.4465" W e 20° 29' 52.3173" S, deste segue por uma distância de 28,26 m até o vértice 47, de coordenadas 43° 32' 45.5344" W e 20° 29' 52.6430" S, deste segue por uma distância de 1,26 m até o vértice 48, de coordenadas 43° 32' 45.4952" W e 20° 29' 52.6606" S, deste segue por uma distância de 30 m até o vértice 49, de coordenadas 43° 32' 44.6020" W e 20° 29' 53.1540" S, deste segue por uma distância de 1,73 m até o vértice 50, de coordenadas 43° 32' 44.5544" W e 20° 29' 53.1878" S, deste segue por uma distância de 29,98 m até o vértice 51, de coordenadas 43° 32' 43.8051" W e 20° 29' 53.8603" S, deste segue por uma distância de 0,9 m até o vértice 52, de coordenadas 43° 32' 43.7839" W e 20° 29' 53.8817" S, deste segue por uma distância de 29,82 m até o vértice 53, de coordenadas 43° 32' 43.1292" W e 20° 29' 54.6299" S, deste segue por uma distância de 29,82 m até o vértice 54, de coordenadas 43° 32' 42.4436" W e 20° 29' 55.3416" S, deste segue por uma distância de 29,72 m até o vértice 55, de coordenadas 43° 32' 41.7027" W e 20° 29' 56.0099" S, deste segue por uma distância de 1,95 m até o vértice 56, de coordenadas 43° 32' 41.6606" W e 20° 29' 56.0592" S, deste segue por uma distância de 29,36 m até o vértice 57, de coordenadas 43° 32' 41.1336" W e 20° 29' 56.8746" S, deste segue por uma distância de 2,07 m até o vértice 58, de coordenadas 43° 32' 41.1053" W e 20° 29' 56.9362" S, deste segue por uma distância de 3,34 m até o vértice 59, de coordenadas 43° 32' 41.0999" W e 20° 29' 57.0447" S, deste segue por uma distância de 3,34 m até o vértice 60, de coordenadas 43° 32' 41.1451" W e 20° 29' 57.1445" S, deste segue por uma distância de 28,13 m até o vértice 61, de coordenadas 43° 32' 41.7146" W e 20° 29' 57.8853" S, deste segue por uma distância de 1,09 m até o vértice 62, de coordenadas 43° 32' 41.7387" W e 20° 29' 57.9124" S, deste segue por uma distância de 26,11 m até o vértice 63, de coordenadas 43° 32' 42.3672" W e 20° 29' 58.5208" S, deste segue por uma distância de 26,94 m até o vértice 64, de coordenadas 43° 32' 42.3752" W e 20° 29' 59.3969" S, deste segue por uma distância de 29,83 m até o vértice 65, de coordenadas 43° 32' 42.3705" W e 20° 30' 00.3668" S, deste segue por uma distância de 14,53 m até o vértice 66, de coordenadas 43° 32' 42.3527" W e 20° 30' 00.8390" S, deste segue por uma distância de 0,41 m até o vértice 67, de coordenadas 43° 32' 42.3554" W e 20° 30' 00.8521" S, deste segue por uma distância de 1,25 m até o vértice 68, de coordenadas 43° 32' 42.3324" W e 20° 30' 00.8866" S, deste segue por uma distância de 23,58 m até o vértice 69, de coordenadas 43° 32' 42.0630" W e 20° 30' 01.6103" S, deste segue por uma distância de 21,66 m até o vértice 70, de coordenadas 43° 32' 41.6417" W e 20° 30' 02.1924" S, deste segue por uma distância de 2,24 m até o vértice 71, de coordenadas 43° 32' 41.6082" W e 20° 30' 02.2580" S, deste segue por uma distância de 3,34 m até o vértice 72, de coordenadas 43° 32' 41.5997" W e 20° 30' 02.3663" S, deste segue por uma distância de 12,78 m até o vértice inicial 1 da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão no sistema GCS, tendo como Datum o SIRGAS 2000.