Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão de Rede de Distribuição Rural Santa Helena de Minas e Felisburgo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Santa Helena de Minas e Felisburgo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno situado nos Municípios de Santa Helena de Minas e Felisburgo, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão de Rede de Distribuição Rural Santa Helena de Minas e Felisburgo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Santa Helena de Minas e Felisburgo.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 371, de 26 de julho de 2018)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na coordenada 322978:8140546, área rural do Município de Felisburgo, percorre-se em linha reta 275 m até a cerca limítrofe da propriedade de Gian Ricardo Afonso com a de Joaquim Costa Magalhães, na coordenada 322992:8140271, no Município de Santa Helena de Minas, compreendendo a distância total de 275 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 4.125 m².