Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Patos de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patos de Minas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Patos de Minas, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Patos de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patos de Minas.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 365, de 16 de julho de 2019)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente, na propriedade de Agripina Célia de Carvalho, no poste de derivação de coordenada UTM 376696:7949528 e denominado poste 4 deste projeto, segue em linha reta 54 m chegando no ponto de coordenada UTM 376722:7949477 denominado poste 5 deste projeto, faz um ângulo de 9° a direita e segue 73 m chegando no ponto de coordenada UTM 376745:7949407 denominado poste 6 deste projeto, faz um ângulo de 42 ° a direita e segue 78 m chegando no ponto de coordenada UTM 376717:7949336 denominado poste 7 deste projeto, faz um ângulo de 19° a esquerda e segue 21 m chegando na cerca arame liso (5 fios) de coordenada UTM 376714:7949315 e de divisa deste projeto, encerrando ai o caminhamento da rede que totaliza 226 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, totalizando uma área de 3.390,00 m² de ocupação.