Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Itamonte, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itamonte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Itamonte, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Itamonte, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itamonte.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 360, de 10 de julho de 2017)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se partindo de um poste intercalado em uma rede de distribuição de energia elétrica existente na propriedade de Bárbara Yedda Hepp Fontaine, com um ângulo de 55°0’ à esquerda, na coordenada UTM E 531.366 – N 7.534.681, seguindo em linha reta por uma distância de 30 m até chegar à uma cerca de arame farpado de seis fios, na coordenada UTM E 531.394 – N 7.534.674, ponto que faz divisa com a propriedade de Otto Alves Borges, findando o trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 30 m de extensão, perfazendo um total de 450 m² de ocupação.