Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição 138 kV Itutinga – Três Corações 2 – Derivação para a Subestação São Bento Abade 1, do Sistema Cemig, no Município de São Bento Abade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de São Bento Abade, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição 138 kV Itutinga – Três Corações 2 – Derivação para a Subestação São Bento Abade 1, do Sistema Cemig, no Município de São Bento Abade.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 356, de 11 de julho de 2019)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da estrutura T128A, que será construída entre o vão das estruturas T128 e T129 da LD Itutinga – Três Corações 2,138kV, a derivação inicia o caminhamento com o rumo 74°14'28"NE, atingindo o pórtico da SE São Bento Abade distanciada 104,55 m da estrutura T128A, encerrando então o caminhamento da derivação que totaliza 104,55 m, perfazendo uma área de 2.404,65 m² de extensão.