Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Pouso Alegre 3, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Pouso Alegre, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Subestação Pouso Alegre 3, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 355, de 6 de agosto de 2020)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice M1, de coordenadas E 402.343,7802 e N 7.538.334,5197, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 23°39'09", atingindo o vértice M2, distanciado 128,80 m do vértice M1; no vértice M2, de coordenadas E 402.395,4533 e N 7.538.452,4999, o caminhamento toma o azimute de 36°04'16" atingindo o vértice M3, distanciado 55,00 m do vértice M2; no vértice M3, de coordenadas E 402.427,8366 e N 7.538.496,9558, o caminhamento toma o azimute de 154°38'03" atingindo o vértice M4, distanciado 92,11 m do vértice M3; no vértice M4, de coordenadas E 402.467,2984 e N 7.538.413,7218, o caminhamento toma o azimute de 200°24'24" atingindo o vértice M5, distanciado 117,30 m do vértice M4; no vértice M5, de coordenadas E 402.426,3981 e N 7.538.303,7834, o caminhamento toma o azimute de 290°24'24" atingindo o vértice M1, distanciado 88,15 m do vértice M5, atingindo uma área 12.634,89 m².