Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da extensão da Rede de Distribuição Rural União de Minas, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de União de Minas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos situados no Município de União de Minas, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrições perimétricas e áreas constantes no Anexo.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da extensão da Rede de Distribuição Rural União de Minas, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de União de Minas.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Fica revogado o Decreto NE nº 171, de 28 de abril de 2014.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Rogério Nery de Siqueira Silva

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 350, de 15 de julho de 2014)

As descrições perimétricas e áreas de terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:

I - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice 01, de coordenadas N 7851403,3621m e E 560331,8703m; deste, segue confrontando com a propriedade de Sônia Maria de Lima e Silva, com azimute de 27º16’18,46’’ e distância de 15,01m, até o vértice 02, de coordenadas N 7851416,7006m e E 560338,7465m; deste, segue com azimute de 118º58’17,73’’ e distância de 425,31m, até o vértice 03, de coordenadas N 7851210,6924m e E 560710,8301m; deste, segue com azimute de 210º6’25,69’’ e distância de 825,16m, até o vértice 04, de coordenadas N 7850496,8563m e E 560296,9150m; deste, segue com azimute de 269º24’42,41’’ e distância de 17,46m, até o vértice 05, de coordenadas N 7850496,6770m e E 560279,4508m; deste, segue com azimute de 359º24’43,70’’ e distância de 15,00m, até o vértice 06, de coordenadas N 7850511,6763m e E 560279,2969m; deste, segue com azimute de 89º24’45,50’’ e distância de 8,93m, até o vértice 07, de coordenadas N 7850511,7678m e E 560288,2222m; deste, segue com azimute de 30º6’25,68’’ e distância de 801,32m, até o vértice 08, de coordenadas N 7851204,9806m e E 560690,1789m; deste, segue com azimute de 298º58’17,72’’ e distância de 409,56m, até o vértice inicial 01, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 18.658,03m²; e

II - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice 01, de coordenadas N 7851403,3621m e E 560331,8703m; deste, segue com azimute de 298º58’17,60’’ e distância de 157,55m, até o vértice 02, de coordenadas N 7851479,6778m e E 560194,0318m; deste, segue com azimute de 29º18’29,33’’ e distância de 24,60m, até o vértice 03, de coordenadas N 7851501,1296m e E 560206,0740m; deste, segue com azimute de 116º42’25,92’’ e distância de 15,01m, até o vértice 04, de coordenadas N 7851494,3812m e E 560219,4875m; deste, segue com azimute de 209º18’27,92’’ e distância de 10,19m, até o vértice 05, de coordenadas N 7851485,4923m e E 560214,4977m; deste, segue com azimute de 118º58’17,70’’ e distância de 142,02m, até o vértice 06, de coordenadas N 7851416,7006m e E 560338,7465m; deste, segue confrontando com a propriedade de Valdionor de Oliveira Celes, com azimute de 207º16’18,46’’ e distância de 15,00m, até o vértice inicial 01, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.507,77m².