Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural São João da Mata, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de São João da Mata.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de São João da Mata, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural São João da Mata, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de São João da Mata.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 349, de 6 de julho de 2017)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de distribuição de energia elétrica existente na propriedade da Marilda Gonçalves, com um ângulo de 82°70’ à esquerda, na coordenada UTM E 407.494 – N 7.574.439, inicia-se se o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de 110 m até chegar à ponto onde será instalado um poste de concreto duplo “T” com um transformador, na coordenada UTM E 407.447 – N 7.574.340. Com um ângulo de 59°59’ à esquerda, seguindo em linha reta por uma distância de 35 m até chegar à ponto onde será instalado um poste de madeira de 11 m na coordenada UTM E 407.473 – N 7.574.318. Com um ângulo de 15°16’ à direita, seguindo em linha reta por uma distância de 23 m até chegar à uma cerca de arame farpado de 4 fios na coordenada UTM E 407.481 – N 7.574.296, ponto que faz divisa com a propriedade do José Gonçalves, findando o trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 168 m de extensão. A faixa de servidão compreende a área de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de 2.520 m² de ocupação.