Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Janaúba 4/ Mineração Riacho dos Machados, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Janaúba e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Janaúba, conforme descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da Linha de Distribuição Janaúba 4/ Mineração Riacho dos Machados, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Janaúba.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Fica revogado o Decreto NE nº 634, de 1º de dezembro de 2016.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 345, de 6 de julho de 2017)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – inicia-se a descrição desta faixa de servidão da LD no ponto 5, de coordenadas N 8.239.920,782 m e E 677.659,967 m; deste, segue com azimute de 123°31'18" e distância de 39,23 m, até o ponto 6, de coordenadas N 8.239.899,118 m e E 677.692,670 m; deste, segue com azimute de 116°43'49" e distância de 625,82 m, até o ponto 7, de coordenadas N 8.239.617,631 m e E 678.251,610 m; deste, segue com azimute de 110°59'03" e distância de 808,97 m, até o ponto 8, de coordenadas N 8.239.327,929 m e E 679.006,928 m; deste, segue com azimute de 116°38'50" e distância de 818,80 m, até o ponto 9, de coordenadas N 8.238.960,699 m e E 679.738,759 m; deste, segue com azimute de 200°15'31" e distância de 232,43 m, até o ponto 10, de coordenadas N 8.238.742,648 m e E 679.658,278 m; deste, segue com azimute de 118°35'30" e distância de 1.812,52 m, até o ponto 11, de coordenadas N 8.237.875,240 m e E 681.249,765 m; deste, segue com azimute de 102°31'06" e distância de 752,69 m, até o ponto 12, de coordenadas N 8.237.712,092 m e E 681.984,556 m; deste, segue com azimute de 127°23'23" e distância de 2.229,30 m, até o ponto 13, de coordenadas N 8.236.358,389 m e E 683.755,790 m; deste, segue com azimute de 110°19'41" e distância de 1.166,30 m, até o ponto 14, de coordenadas N 8.235.953,220 m e E 684.849,455 m; deste, segue com azimute de 95°19'37" e distância de 1.081,98 m, até o ponto 15, de coordenadas N 8.235.852,771 m e E 685.926,759 m; deste, segue com azimute de 104°46'37" e distância de 1.462,52 m, até o ponto 16, de coordenadas N 8.235.479,748 m e E 687.340,904 m; deste, segue com azimute de 126°34'07" e distância de 1.278,44 m, até o ponto 17, de coordenadas N 8.234.718,074 m e E 688.367,676 m; deste, segue com azimute de 109°52'46" e distância de 300,06 m, até o ponto 18, de coordenadas N 8.234.616,042 m e E 688.649,854 m; deste, segue com azimute de 146°59'41" e distância de 3.354,06 m, até o ponto 19, de coordenadas N 8.231.803,262 m e E 690.476,866 m; deste, segue com azimute de 169°56'42" e distância de 419,07 m, até o ponto 20, de coordenadas N 8.231.390,632 m e E 690.550,033 m; deste, segue com azimute de 151°57'27" e distância de 1.882,59 m, até o ponto 21, de coordenadas N 8.229.729,056 m e E 691.435,092 m; deste, segue com azimute de 110°02'24" e distância de 2.191,02 m, até o ponto 22, de coordenadas N 8.228.978,248 m e E 693.493,453 m; deste, segue com azimute de 103°28'58" e distância de 1.851,51 m, até o ponto 23, de coordenadas N 8.228.546,564 m e E 695.293,935 m; deste, segue com azimute de 113°47'40" e distância de 255,48 m, até o ponto 24, de coordenadas N 8.228.443,490 m e E 695.527,699 m; deste, segue com azimute de 131°59'08" e distância de 1.189,33 m, até o ponto 25, de coordenadas N 8.227.647,896 m e E 696.411,745 m; deste, segue com azimute de 124°29'01" e distância de 1.488,99 m, até o ponto 26, de coordenadas N 8.226.804,878 m e E 697.639,098 m; deste, segue com azimute de 165°38'12" e distância de 415,68 m, até o ponto 27, de coordenadas N 8.226.402,194 m e E 697.742,216 m; deste, segue com azimute de 167°53'57" e distância de 620,25 m, até o ponto 28, de coordenadas N 8.225.795,728 m e E 697.872,240 m; deste, segue com azimute de 115°14'05" e distância de 420,96 m, até o ponto 29, de coordenadas N 8.225.616,262 m e E 698.253,028 m; deste, segue com azimute de 187°30'57" e distância de 581,87 m, até o ponto 30, de coordenadas N 8.225.039,387 m e E 698.176,919 m; deste, segue com azimute de 216°30'12" e distância de 187,98 m, até o ponto 31, de coordenadas N 8.224.888,280 m e E 698.065,093 m; deste, segue com azimute de 204°06'09" e distância de 1.185,91 m, até o ponto 32, de coordenadas N 8.223.805,761 m e E 697.580,803 m; deste, segue com azimute de 155°41'03" e distância de 1.158,85 m, até o ponto 33, de coordenadas N 8.222.749,709 m e E 698.057,981 m; deste, segue com azimute de 125°15'47" e distância de 857,04 m, até o ponto 34, de coordenadas N 8.222.254,915 m e E 698.757,763 m; deste, segue com azimute de 98°29'40" e distância de 490,20 m, até o ponto 35, de coordenadas N 8.222.182,505 m e E 699.242,581 m; deste, segue com azimute de 71°38'50" e distância de 340,31 m, até o ponto 36, de coordenadas N 8.222.289,656 m e E 699.565,580 m; deste, segue com azimute de 78°38'23" e distância de 262,26 m, até o ponto 37, de coordenadas N 8.222.341,315 m e E 699.822,698 m; deste, segue com azimute de 103°32'25" e distância de 396,89 m, até o ponto 38, de coordenadas N 8.222.248,391 m e E 700.208,561 m; deste, segue com azimute de 61°00'29" e distância de 206,84 m, até o ponto 39, de coordenadas N 8.222.348,645 m e E 700.389,483 m; deste, segue com azimute de 71°49'58" e distância de 225,20 m, até o ponto 40, de coordenadas N 8.222.418,861 m e E 700.603,461 m; deste, segue com azimute de 49°30'37" e distância de 310,98 m, até o ponto 41, de coordenadas N 8.222.620,781 m e E 700.839,965 m; deste, segue com azimute de 22°16'12" e distância de 219,74 m, até o ponto 42, de coordenadas N 8.222.824,133 m e E 700.923,242 m; deste, segue com azimute de 320°52'52" e distância de 985,66 m, até o ponto 43, de coordenadas N 8.223.588,849 m e E 700.301,357 m; deste, segue com azimute de 280°30'15" e distância de 272,54 m, até o ponto 44, de coordenadas N 8.223.638,535 m e E 700.033,384 m; deste, segue com azimute de 47°59'58" e distância de 74,32 m, até o ponto 45, de coordenadas N 8.223.688,267 m e E 700.088,616 m; deste, segue com azimute de 137°59'56" e distância de 23,00 m, até o ponto 46, de coordenadas N 8.223.671,175 m e E 700.104,006 m; deste, segue com azimute de 227°59'58" e distância de 27,69 m, até o ponto 47, de coordenadas N 8.223.652,647 m e E 700.083,430 m; deste, segue com azimute de 100°30'15" e distância de 234,36 m, até o ponto 48, de coordenadas N 8.223.609,921 m e E 700.313,865 m; deste, segue com azimute de 140°52'52" e distância de 1.007,77 m, até o ponto 49, de coordenadas N 8.222.828,051 m e E 700.949,700 m; deste, segue com azimute de 202°16'12" e distância de 238,97 m, até o ponto 50, de coordenadas N 8.222.606,907 m e E 700.859,137 m; deste, segue com azimute de 229°30'37" e distância de 321,09 m, até o ponto 51, de coordenadas N 8.222.398,423 m e E 700.614,943 m; deste, segue com azimute de 251°49'58" e distância de 227,56 m, até o ponto 52, de coordenadas N 8.222.327,471 m e E 700.398,725 m; deste, segue com azimute de 241°00'29" e distância de 213,61 m, até o ponto 53, de coordenadas N 8.222.223,935 m e E 700.211,879 m; deste, segue com azimute de 283°32'25" e distância de 400,77 m, até o ponto 54, de coordenadas N 8.222.317,765 m e E 699.822,250 m; deste, segue com azimute de 258°38'23" e distância de 255,77 m, até o ponto 55, de coordenadas N 8.222.267,384 m e E 699.571,488 m; deste, segue com azimute de 251°38'50" e distância de 344,39 m, até o ponto 56, de coordenadas N 8.222.158,947 m e E 699.244,613 m; deste, segue com azimute de 278°29'40" e distância de 501,16 m, até o ponto 57, de coordenadas N 8.222.232,975 m e E 698.748,953 m; deste, segue com azimute de 305°15'47" e distância de 868,77 m, até o ponto 58, de coordenadas N 8.222.734,540 m e E 698.039,596 m; deste, segue com azimute de 335°41'03" e distância de 1.175,45 m, até o ponto 59, de coordenadas N 8.223.805,714 m e E 697.555,585 m; deste, segue com azimute de 24°06'09" e distância de 1.198,75 m, até o ponto 60, de coordenadas N 8.224.899,954 m e E 698.045,119 m; deste, segue com azimute de 36°30'12" e distância de 184,54 m, até o ponto 61, de coordenadas N 8.225.048,289 m e E 698.154,894 m; deste, segue com azimute de 7°30'57" e distância de 559,13 m, até o ponto 62, de coordenadas N 8.225.602,618 m e E 698.228,028 m; deste, segue com azimute de 295°14'05" e distância de 415,55 m, até o ponto 63, de coordenadas N 8.225.779,776 m e E 697.852,138 m; deste, segue com azimute de 347°53'57" e distância de 631,18 m, até o ponto 64, de coordenadas N 8.226.396,928 m e E 697.719,822 m; deste, segue com azimute de 345°38'12" e distância de 406,59 m, até o ponto 65, de coordenadas N 8.226.790,808 m e E 697.618,959 m; deste, segue com azimute de 304°29'01" e distância de 1.481,86 m, até o ponto 66, de coordenadas N 8.227.629,791 m e E 696.397,480 m; deste, segue com azimute de 311°59'08" e distância de 1.187,16 m, até o ponto 67, de coordenadas N 8.228.423,930 m e E 695.515,050 m; deste, segue com azimute de 293°47'40" e distância de 249,72 m, até o ponto 68, de coordenadas N 8.228.524,682 m e E 695.286,554 m; deste, segue com azimute de 283°28'58" e distância de 1.850,75 m, até o ponto 69, de coordenadas N 8.228.956,189 m e E 693.486,810 m; deste, segue com azimute de 290°02'24" e distância de 2.201,15 m, até o ponto 70, de coordenadas N 8.229.710,467 m e E 691.418,934 m; deste, segue com azimute de 331°57'27" e distância de 1.895,05 m, até o ponto 71, de coordenadas N 8.231.383,032 m e E 690.528,022 m; deste, segue com azimute de 349°56'42" e distância de 418,04 m, até o ponto 72, de coordenadas N 8.231.794,649 m e E 690.455,034 m; deste, segue com azimute de 326°59'41" e distância de 3.341,67 m, até o ponto 73, de coordenadas N 8.234.597,038 m e E 688.634,772 m; deste, segue com azimute de 289°52'46" e distância de 295,71 m, até o ponto 74, de coordenadas N 8.234.697,591 m e E 688.356,683 m; deste, segue com azimute de 306°34'07" e distância de 1.277,39 m, até o ponto 75, de coordenadas N 8.235.458,638 m e E 687.330,757 m; deste, segue com azimute de 284°46'37" e distância de 1.456,19 m, até o ponto 76, de coordenadas N 8.235.830,047 m e E 685.922,731 m; deste, segue com azimute de 275°19'37" e distância de 1.083,10 m, até o ponto 77, de coordenadas N 8.235.930,600 m e E 684.844,305 m; deste, segue com azimute de 290°19'41" e distância de 1.172,78 m, até o ponto 78, de coordenadas N 8.236.338,020 m e E 683.744,565 m; deste, segue com azimute de 307°23'23" e distância de 2.227,68 m, até o ponto 79, de coordenadas N 8.237.690,738

m e E 681.974,620 m; deste, segue com azimute de 282°31'06" e distância de 750,86 m, até o ponto 80, de coordenadas N 8.237.853,490 m e E 681.241,609 m; deste, segue com azimute de 298°35'30" e distância de 1.835,64 m, até o ponto 81, de coordenadas N 8.238.731,965 m e E 679.629,818 m; deste, segue com azimute de 20°15'31" e distância de 231,74 m, até o ponto 82, de coordenadas N 8.238.949,367 m e E 679.710,059 m; deste, segue com azimute de 296°38'50" e distância de 797,09 m, até o ponto 83, de coordenadas N 8.239.306,861 m e E 678.997,630 m; deste, segue com azimute de 290°59'03" e distância de 808,99 m, até o ponto 84, de coordenadas N 8.239.596,569 m e E 678.242,296 m; deste, segue com azimute de 296°43'49" e distância de 628,34 m, até o ponto 85, de coordenadas N 8.239.879,190 m e E 677.681,106 m; deste, segue com azimute de 303°31'18" e distância de 40,59 m, até o ponto 86, de coordenadas N 8.239.901,608 m e E 677.647,263 m; deste, segue com azimute de 33°31'35" e distância de 23,00 m, até o ponto 5, de coordenadas N 8.239.920,782 m e E 677.659,967 m; ponto inicial da descrição deste perímetro, totalizando uma área de 792.340,40 m²;

II – inicia-se a descrição desta faixa de servidão no ponto 1, de coordenadas N 8.240.009,036 m e E 677.546,646 m, segue com azimute de 126°25'23" e distância de 93,13 m, até o ponto 2, de coordenadas N 8.239.953,740 m e E 677.621,585 m; deste, segue com azimute de 213°31'35" e distância de 23,03 m, até o ponto 3, de coordenadas N 8.239.934,542 m e E 677.608,865 m; deste, segue com azimute de 306°25'23" e distância de 94,30 m, até o ponto 4, de coordenadas N 8.239.990,529 m e E 677.532,990 m; deste, segue com azimute de 36°25'23" e distância de 23,00 m, até o ponto 1, de coordenadas N 8.240.009,036 m e E 677.546,646 m; ponto inicial da descrição deste perímetro, totalizando uma área de 2.155,41 m².