Reserva imóvel devoluto para a instalação de poço e reservatório metálico na Comunidade de Nova Odessa, no Município de Januária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto para a instalação de poço e reservatório metálico da Comunidade de Nova Odessa, no Município de Januária, com área de 0,0378 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel acima mencionado não poderá ter destinação diversa da prevista no caput, salvo em caso de interesse público, por autorização do Governador.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 337, de 19 de julho de 2018)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13484 de coordenadas 15°24'4.000" S e 44°20'26.780" W, situado nos limites da Fazenda da Cruz/Elídio Cardoso Vieira e nos limites da Estrada Vicinal deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias 148°10'26" e 12,55 m até o vértice DUO-P-13485 de coordenadas 15°24'4.347" S e 44°20'26.558" W, 185°27'49" e 4,38 m até o vértice DUO-P-13486 de coordenadas 15°24'4.489" S e 44°20'26.572" W, 226°53'33" e 21,77 m até o vértice DUO-P-13487 de coordenadas 15°24'4.973" S e 44°20'27.105" W, situado nos limites da Estrada Vicinal e nos limites da Fazenda da Cruz/Elídio Cardoso Vieira deste, segue confrontando com a Fazenda da Cruz/Elídio Cardoso Vieira, com os seguintes azimutes e distâncias 329°43'36" e 4,20 m até o vértice DUO-P-13488 de coordenadas 15°24'4.855" S e 44°20'27.176" W, 316°45'34" e 11,01 m até o vértice DUO-P-13489 de coordenadas 15°24'4.594" S e 44°20'27.429" W, 46°40'2" e 26,61 m até o vértice DUO-P-13484, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, estação situada no Município de Januária materializada N 8288636.580 e E 565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.