Reserva imóvel devoluto para a instalação de poço de captação d’água da Comunidade de Pedra, no Município de Januária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto para a instalação de poço de captação d’água da Comunidade de Pedra, no Município de Januária, com área de 0,0097 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel acima mencionado não poderá ter destinação diversa da prevista no caput, salvo em caso de interesse público, por autorização do Governador.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 335, de 19 de julho de 2018)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13526, de coordenadas 15°22'50.604" S e 44°32'31.761" W, situado nos limites da Fazenda Mamboe/Manoel Santos Ramos e nos limites da Fazenda Mamboe/Manoel Santos de Ramos; deste, segue confrontando com a Fazenda Mamboe/Manoel Santos de Ramos, com os seguintes azimutes e distâncias 158°34'51" e 10,70 m até o vértice DUO-P-13527 de coordenadas 15°22'50.928" S e 44°32'31.630" W, 255°58'17" e 9,13 m até o vértice DUO-P-13528 de coordenadas 15°22'51.000" S e 44°32'31.927" W, 337°4'32" e 10,41 m até o vértice DUO-P-13529 de coordenadas 15°22'50.688" S e 44°32'32.063" W, situado nos limites da Fazenda Mamboe/Manoel Santos Ramos deste, segue confrontando com a Fazenda Mamboe/Manoel Santos Ramos, 74°0'12" e 9,37 m até o vértice DUO-P-13526, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação situada no Município de Januária materializada N 8288636.580 e E 565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.