Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Patrocínio, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patrocínio.

(O Decreto com Numeração Especial nº 335, de 4/7/2017, foi revogado pelo art. 4º do Decreto com Numeração Especial nº 455, de 25/10/2017.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Patrocínio, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Patrocínio, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patrocínio.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto com Numeração Especial nº 335, de 4 de julho de 2017)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM 270504:7886196, segue em linha reta pela propriedade presumida de Luciano Luiz da Cunha, numa distância de 254 m, transpondo uma cerca de 4 fios farpados e outra cerca de 5 fios farpados até o ponto da coordenada UTM 270279:7886076, vira-se a direita com um ângulo 14°41' e seguindo em linha reta por mais 10 m até chegar à divisa da propriedade presumida de Oscar Antonio da Silva, ponto de coordenada UTM 270270:7886072, totalizando 264 m de extensão. A faixa de servidão e de 15 m, totalizando 3.960 m² de área de ocupação.

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Data da última atualização: 26/10/2017.