Reserva imóvel devoluto para instalação de reservatório de metal e fibra de vidro na Comunidade de Mamede, no Município de Januária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto para instalação de reservatório metálico e fibra de vidro da Comunidade de Mamede, no Município de Januária, com área de 0,0117 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel acima mencionado não poderá ter destinação diversa da prevista no caput, salvo em caso de interesse público, por autorização do Governador.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 334, de 19 de julho de 2018)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13534 de coordenadas 15°25'45.024" S e 44°29'44.300" W, situado nos limites da Estrada Vicinal e nos limites da Fazenda Mamede/Rosina Rodrigues de Almeida deste, segue confrontando com a Fazenda Mamede/Rosina Rodrigues de Almeida, com os seguintes azimutes e distâncias 141°31'50" e 11,07 m até o vértice DUO-P-13535 de coordenadas 15°25'45.306" S e 44°29'44.069" W, 247°48'14" e 10,66 m até o vértice DUO-P-13536 de coordenadas 15°25'45.437" S e 44°29'44.400" W, 319°38'5" e 11,42 m até o vértice DUO-P-13533 de coordenadas 15°25'45.154" S e 44°29'44.648" W, situado nos limites da Estrada Vicinal deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal, 68°56'14" e 11,12 m até o vértice DUO-P-13534, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação situada no Município de Januária materializada N 8288636.580 e E 565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.