Reserva imóvel devoluto para a instalação de poço de captação d’água na Comunidade de Lapão IV, no Município de Januária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto para a instalação de poço de captação d’água na Comunidade de Lapão IV, no Município de Januária, com área de 0,0026 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel acima mencionado não poderá ter destinação diversa da prevista no caput, salvo em caso de interesse público, por autorização do Governador.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 333, de 19 de julho de 2018)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13465 de coordenadas 15°31'14.793" S e 44°26'39.780" W, situado nos limites da Estrada Vicinal deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias 90°44'36" e 4,74 m até o vértice DUO-P-13466 de coordenadas 15°31'14.795" S e 44°26'39.621" W, situado nos limites da Estrada Vicinal e nos limites da Fazenda Volta da Serra/Natalino Ferreira de Souza deste, segue confrontando com a Fazenda Volta da Serra/Natalino Ferreira de Souza, com os seguintes azimutes e distâncias 182°43'51" e 5,63 m até o vértice DUO-P-13467 de coordenadas 15°31'14.978" S e 44°26'39.630" W, 271°51'28" e 4,74 m até o vértice DUO-P-13464 de coordenadas 15°31'14.973" S e 44°26'39.789" W, situado nos limites da Fazenda Volta da Serra/Natalino Ferreira de Souza e nos limites da Estrada Vicinal deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal, 2°46'34" e 5,54 m até o vértice DUO-P-13465, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação situada no município de Januária materializada N 8288636.580 e E 565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.