Reserva imóvel devoluto para instalação de reservatório metálico na Comunidade de Nova Odessa, no Município de Januária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto para a instalação de reservatório metálico da Comunidade de Nova Odessa, no Município de Januária, com área de 0,0103 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel acima mencionado não poderá ter destinação diversa da prevista no caput, salvo em caso de interesse público, por autorização do Governador.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 332, de 19 de julho de 2018)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13490 de coordenadas 15°23'20.082" S e 44°20'9.337" W, situado nos limites da Estrada Vicinal e nos limites da Fazenda da Cruz/Valdir Ribeiro da Silva deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal e confrontando com a Fazenda da Cruz/Valdir Ribeiro da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias 112°20'27" e 10,03 m até o vértice DUO-P-13491 de coordenadas 15°23'20.206" S e 44°20'9.026" W, situado nos limites da Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias 199°18'59" e 10,10 m até o vértice DUO-P-13492 de coordenadas 15°23'20.516" S e 44°20'9.138" W, 289°50'43" e 10,05 m até o vértice DUO-P-13493 de coordenadas 15°23'20.405" S e 44°20'9.455" W, 19°30'58" e 10,53 m até o vértice DUO-P-13490, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação situada no Município de Januária materializada N 8288636.580 e E 565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.