Reserva imóvel devoluto para a instalação de reservatório metálico da Comunidade do Tabua – Lapão III, no Município de Januária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto para a instalação de reservatório metálico da Comunidade do Tabua – Lapão III, no Município de Januária, com área de 0,0129 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel acima mencionado não poderá ter destinação diversa da prevista no caput, salvo em caso de interesse público, por autorização do Governador.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 331, de 19 de julho de 2018)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13547, de coordenadas 15°29'50.236" S e 44°27'6.388" W, situado nos limites da Fazenda Itapiraçaba/José Aparecido Pereira Silva e nos limites da Fazenda Ipapiraçaba/José Aparecido Pereira Silva; deste, segue confrontando com a Fazenda Ipapiraçaba/José Aparecido Pereira Silva, com os seguintes azimute e distância 186°35'21" e 9,87 m, até o vértice DUO-P-13548, de coordenadas 15°29'50.555" S e 44°27'6.426" W, 263°12'52" e 11,71 m até o vértice DUO-P-13545, de coordenadas 15°29'50.600" S e 44°27'6.816" W, 358°55'43" e 11,16 m até o vértice DUO-P-13546, de coordenadas 15°29'50.237" S e 44°27'6.823" W, situado nos limites da Fazenda Itapiraçaba/José Aparecido Pereira Silva; deste, segue confrontando com a Fazenda Itapiraçaba/José Aparecido Pereira Silva, 89°51'51" e 12,97 m até o vértice DUO-P-13547, ponto inicial da descrição deste perímetro; as coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, estação situada no Município de Januária, materializada N 8288636.580 e E 565765.358, referenciadas ao Datum SIRGAS2000; as distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.