Reserva imóvel devoluto para a instalação de reservatório metálico da Comunidade de Cristino II, no Município de Pai Pedro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto para a instalação de reservatório metálico da Comunidade de Cristino II, no Município de Pai Pedro, com área de 0,0104 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel acima mencionado não poderá ter destinação diversa da prevista no caput, salvo em caso de interesse público, por autorização do Governador.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 329, de 19 de julho de 2018)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13411 de coordenadas 15°26'26.500" S e 42°56'55.448" W, situado nos limites da Fazenda Cristino/Veraldino Uedes de Freitas; deste, segue confrontando com a Fazenda Cristino/Veraldino Uedes de Freitas, com os seguintes azimute e distância 145°52'50" e 10,10 m até o vértice DUO-P-13408 de coordenadas 15°26'26.772" S e 42°56'55.258" W, situado nos limites da estrada de Cristino II; deste, segue confrontando com a estrada de Cristino II, com os seguintes azimute e distância 237°10'1" e 10,15 m até o vértice DUO-P-13409 de coordenadas 15°26'26.951" S e 42°56'55.544" W, situado nos limites da estrada de Cristino II, com os seguintes azimute e distância 324°56'59" e 10,18 m até o vértice DUO-P-13410 de coordenadas 15°26'26.680" S e 42°56'55.740" W, 57°33'44" e 10,32 m até o vértice DUO-P-13411, ponto inicial da descrição deste perímetro; as coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, estação localizada no ETA COPASA-MG, no Município de Mato Verde, de coordenadas N=8295089,794 m e E=730286,830 m referenciadas ao Datum SIRGAS2000; as distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.