Reserva imóvel devoluto para a instalação de reservatório metálico na Comunidade de Pé do Morro, no Município de Pai Pedro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto para a instalação de reservatório metálico na Comunidade de Pé do Morro, no Município de Pai Pedro, com área de 0,0097 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel acima mencionado não poderá ter destinação diversa da prevista no caput, salvo em caso de interesse público, por autorização do Governador.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 328, de 19 de julho de 2018)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13400 de coordenadas 15°25'38.296" S e 42°59'59.451" W, situado nos limites da Estrada Pai Pedro/Catutí e nos limites da Estrada para Comunidade de Pé do Morro deste, segue confrontando com a Estrada para Comunidade de Pé do Morro, com os seguintes azimutes e distâncias 90°11'6" e 9,51 m até o vértice DUO-P-13401 de coordenadas 15°25'38.297" S e 42°59'59.132" W, situado nos limites da Estrada para Comunidade de Pé do Morro e nos limites da Fazenda Pé do Morro / Valdete Alves Cardoso deste, segue confrontando com a Fazenda Pé do Morro / Valdete Alves Cardoso, com os seguintes azimutes e distâncias 178°38'41" e 10,09 m até o vértice DUO-P-13402 de coordenadas 15°25'38.625" S e 42°59'59.124" W, 270°43'30" e 9,72 m até o vértice DUO-P-13403 de coordenadas 15°25'38.621" S e 42°59'59.450" W, situado nos limites da Fazenda Pé do Morro / Valdete Álves Cardoso e nos limites da Estrada Pai Pedro/Catutí deste, segue confrontando com a Estrada Pai Pedro/Catutí, 359°49'45" e 9,99 m até o vértice DUO-P-13400, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação localizada no ETA COPASA/MG na cidade de Mato verde de coordenadas N= 8295089,794 m e E= 730286,830 m referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.