Reserva imóvel devoluto para instalação de poço de captação da Comunidade de Estiva Lapão, no Município de Januária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto para instalação de poço de captação da Comunidade de Estiva Lapão, no Município de Januária, com área de 0,0105 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel acima mencionado não poderá ter destinação diversa da prevista no caput, salvo em caso de interesse público, por autorização do Governador.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 327, de 19 de julho de 2018)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13512 de coordenadas 15°29'46.676" S e 44°25'26.238" W, situado nos limites do Sitio das Mangueiras- Faz Impiraçaba/Romaria Alves da Silva e nos limites da Fazenda Estiva/Lapão/João Henrique da Silva deste, segue confrontando com a Fazenda Estiva/Lapão/João Henrique da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias 140°3'20" e 10,59 m até o vértice DUO-P-13513 de coordenadas 15°29'46.940" S e 44°25'26.010" W, situado nos limites da Fazenda Estiva/Lapão/João Henrique da Silva e nos limites do Sitio Pé de Serra – Faz Itapiraçaba/Romario Alves da Silva Junior deste, segue confrontando com o Sitio Pé de Serra – Faz Itapiraçaba/Romario Alves da Silva Junior, com os seguintes azimutes e distâncias 236°14'7" e 10,40 m até o vértice DUO-P-13510 de coordenadas 15°29'47.128" S e 44°25'26.300" W, situado nos limites do Sitio Pé de Serra – Faz Itapiraçaba/Romario Alves da Silva Junior e nos limites do Sitio das Mangueiras- Faz Impiraçaba/Romaria Alves da Silva deste, segue confrontando com o Sitio das Mangueiras – Faz Impiraçaba/Romaria Alves da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias 322°3'51" e 10,13 m até o vértice DUO-P-13511 de coordenadas 15°29'46.868" S e 44°25'26.509" W, 53°50'47" e 10,00 m até o vértice DUO-P-13512, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação situada no Município de Januária materializada N 8288636.580 e E 565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.