Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG S.A., no valor de R$3.054.049,00.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 10º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.054.049,00 (três milhões cinquenta e quatro mil e quarenta e nove reais), em favor do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG S.A, na ação Capitalização do BDMG – 5.20.1 23.123.721.6009.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do saldo de recursos do FUNDESE/CREDPOP do exercício de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima