Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Rio Casca, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Rio Casca.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Rio Casca, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Rio Casca, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Rio Casca.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 32, de 27 de janeiro de 2016.)

A descrição perimétrica e a área do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: a descrição tem início no cruzamento da Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV com a divisa de terras presumidas de Jair Martins Coelho e o embargante Jadir Breguês Martins, na coordenada UTM 745458/7762576; daí adentra em terras presumidas de Jadir Breguês Martins e segue rumo a coordenada 746370/7762446, passando por 4 estruturas; na 5ª estrutura vira à direita rumo a coordenada UTM 746454/7762377; daí segue rumo a coordenada 746583/7762171; daí segue rumo à coordenada UTM 746634/7762135, na divisa com terra presumida de Canuta Emília Moreira Couto, totalizando 1.337 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área total de 20.055 m² de ocupação.