Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário, no Município de Pouso Alegre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, os terrenos situados no Município de Pouso Alegre, com medidas, confrontações, descrições topográficas e propriedades especificadas no Anexo.

Art. 2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Pouso Alegre pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.

Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Olavo Bilac Pinto Neto

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 32, de 18 de janeiro de 2012)

As medidas, confrontações, descrições topográficas e propriedades dos terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:

I – área de terreno com a medida de 900,00m², necessária ao acesso à Estação de Tratamento de Esgotos do Bairro Solar dos Quitas, de propriedade de Antônio Rodrigues Moreira: o ponto de partida é o ponto V-1,de coordenadas E=411.399,52m e N=7.540.700,51m; situado entre as divisas das propriedades de Antônio Rodrigues Moreira e Adriano dos Santos e o alinhamento da Rua 1, que é o ponto inicial da descrição, deste, com o azimute de 310°58’06” e distância de 60,00m, confrontando com divisa de Adriano dos Santos, tem-se o ponto V-2, de coordenadas E=411.357,17m e N=7.540.737,29m; deste com o azimute 220°58’06” e a distância de 60,00m, confrontando com José G. de Oliveira, tem-se o ponto V-4, de coordenadas E=411.391,66m e N=7.540.691,45m; deste com o alinhamento da Rua 1, tem-se o ponto V-1 onde teve início esta descrição. Planta Cadastral CBI: 9525000597; e

II – área de terreno com a medida de 795,00m², necessária ao acesso à Estação de Tratamento de Esgotos do Bairro Solar dos Quitas, de propriedade de Luiz Vanderley Previato: o ponto de partida é o ponto V-2, de coordenadas E=411.357,17m e N=7.540.737,29m; situado entre as divisas das propriedades de Antônio Rodrigues Moreira e Adriano dos Santos, que é o ponto inicial da descrição, deste com o azimute de 310°58’06” e distância de 53,00m, confrontando com divisa de Adriano dos Santos, até o ponto V-5, de coordenadas E=411.322,22m e N=7.540.767,63m, desde com o azimute de 220°58’06” e a distância de 15,00m, confrontando com a propriedade de Wagner Alexandre, até o ponto V-6 de coordenadas E=411.314,35m e N=7.540.758,57m; deste com o azimute de 130°58’06” e a distância de 5,00m, confrontando com José G. de Oliveira, tem-se o ponto V-7, de coordenadas E=411.349,30m e N=7.540.728,23m; deste com o azimute de 40°58’06”, e a distância de 15,00m, confrontando com Antônio Rodrigues Moreira, tem-se o ponto V-2 onde teve início esta descrição. Planta Cadastral CBI: 9525000598.