Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Pedro Leopoldo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Pedro Leopoldo, conforme descrições constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Pedro Leopoldo pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG.

Art. 3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio e a constituição de servidão dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 313, de 20 de junho de 2017)

As medidas, confrontações e descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – área de pleno domínio: área de terreno com a medida de 438,00 m², situada no Município de Pedro Leopoldo, necessária à Estação Elevatória de Esgoto Bruto Teotônio Batista, de propriedade presumida de Guilherme Cardoso Teixeira. A área possui as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o PP=MARCO A1 (Ponto de partida é igual a marco A um) foi localizado no alinhamento da Rua Sem Nome no Município de Pedro Leopoldo, de coordenadas (UTM)N=7832860.463 m e E=599652.795 m, onde inicia esta descrição; deste com azimute de 206°23'21'' e distância de 38,85 m, tem-se o V01 (Vértice zero um), de coordenadas (UTM) N=7832825.665 m e E=599635.530 m; deste com azimute de 206°33'1'' e distância de 18,01 m, tem-se o V02 (vértice zero dois) de coordenadas (UTM) N=7832809.553 m e E=599627.478 m; deste com azimute de 298°17'46''e distância de 24,59 m, tem-se o V03 (vértice zero três), de coordenadas (UTM) N=7832821.209 m e E=599605.828 m; deste com azimute de 28°16'00'' e distância de 18,00 m, tem-se o V04 (vértice zero quatro), de coordenadas (UTM) N=7832837.063 m e E=599614.352 m; deste com azimute de 118°17'18'' e distância de 24,05 m, tem-se o V01 (vértice zero um), de coordenadas (UTM) N=7832825.665 m e E=599635.530 m onde teve início a descrição desta área, fechando o polígono V01, V02, V03 e V04, confrontando-se pelo trecho entre os vértices V01 V02, com o alinhamento da rua Sem denominação, e pelos trechos entre os vértices V02, V03 e V04, com área remanescente de Guilherme Cardoso Teixeira. CBI: 9493000575;

II – áreas de servidão:

a) área de terreno com a medida de 163,00 m², situada no Município de Pedro Leopoldo, necessária à rede coletora e interligação – DN 300 mm, de propriedade presumida de Guilherme Cardoso Teixeira. A área possui as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O PP=MARCO A2 (Ponto de partida é igual a marco A dois) foi localizado na área remanescente de Guilherme Cardoso Teixeira, no Município de Pedro Leopoldo, de coordenadas (UTM) N=7832910.813 m e E=599619.411 m, onde inicia esta descrição. Deste com azimute de 153°42'3'' e distância de 25,22 m, tem-se o V01 (Vértice zero um), de coordenadas (UTM) N=7832888.203 m e E=599630.585 m; deste com azimute de 194°26'45'' e distância de 54,30 m, tem-se o V02 (vértice zero dois) de coordenadas (UTM) N=7832835.615 m e E=599617.038 m, localizado na área remanescente de Guilherme Cardoso Teixeira, findando assim a descrição desta faixa de vértices: V01 e V02, confrontando-se pelos vértices V01 na área remanescente de Guilherme Cardoso Teixeira e pelo V02 na área remanescente de propriedade de Guilherme Cardoso Teixeira e pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário. CBI: 9493000574;

b) área de terreno com a medida de 695,55 m², situada no Município de Pedro Leopoldo, necessária à rede coletora de esgoto do Bairro Distrito Industrial, de propriedade presumida de Geramix – Concreto Pré-misturado Ltda.. A área possui as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o Ponto de partida (PP), de coordenadas (UTM) E=602975,459 m e N=7828661,419 m, foi materializado na Av. Franco Matos. Este memorial terá 3,00 m de faixa de servidão, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo. Do ponto de partida PP, com azimute de 179°03'35'' e distância de 37,30 m, chega-se ao P1; deste, com azimute de 191°49'00'' e distância de 37,14 m, chega-se ao V1, e início deste memorial, seguindo com azimute de 191°49'00'' e distância de 55,11 m, chega-se ao V2; deste com azimute de 206°06'27'' e distância de 65,60 m, chega-se ao V3; deste com azimute de 260°51’15” e distância de 58,00 m, chega-se ao V4; deste com azimute de 194°09'58'' e distância de 51,10 m, chega-se ao V5; deste com azimute de 147º17'12'' e distância de 2,25 m, chega-se ao V6, finalizando neste a descrição que compreende uma área de 695,55 m² (seiscentos e noventa e cinco metros quadrados e cinquenta e cinco centímetros quadrados). CBI: 9493000576;

c) área de terreno com a medida de 704,73 m², situada no Município de Pedro Leopoldo, necessária ao interceptor Urubu, nos fundos do lote do bairro Joana D´Arc/Donato, de propriedade presumida de Terezinha de Assis Teixeira. A área possui as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o Ponto de partida (PP), de coordenadas (UTM) E= 599225,531 m e N=7831366,814 m, foi materializado na Rua Alberto Farias. Este memorial terá 3,00 m de faixa de servidão, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo. Do ponto de partida PP, com azimute de 237°07'27'' e distância de 25,04 m, chega-se ao P1; deste, com coordenadas E=599204,500 m e N=7831353,221 m; deste, com azimute de 179°35'54'' e distância de 17,69 m, chega-se ao V1, com coordenadas E=599204,620 m e N=7831335,536 m, e o início deste memorial, seguindo com azimute de 218°09'19'' e distância de 27,32 m, chega-se ao V2, com coordenadas E=599187,733 m e N=7831314,027 m; deste, com azimute de 149°10'18'' e distância de 45,00 m, chega-se ao V3, com coordenadas E=599210,795 m e N=7831275,383 m; deste, com azimute de 185°02'01'' e distância de 46,06 m, chega-se ao V4, com coordenadas E=599206,754 m e N=7831229,500 m; deste, com azimute de 195°53'04'' e distância de 42,09 m, chega-se ao V5, com coordenadas E=599195,233 m e N=7831189,015 m; deste, com azimute de 206°28'57'' e distância de 35,00 m, chega-se ao V6, com coordenadas E=599179,623 m e N=7831157,682 m; deste, com azimute de 180°02'08'' e distância de 30,91 m, chega-se ao V7, com coordenadas E=599179,604 m e N=7831126,770 m; deste, com azimute de 159°34'17'' e distância de 8,43 m, chega-se ao V8 com coordenadas E=599182,575 m e N=7831118,880 m, finalizando neste a descrição que compreende uma área de 704,73 m² (setecentos e quatro metros quadrados e setenta e três centímetros quadrados). CBI: 9493000577.