Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Oliveira, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Oliveira.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Oliveira, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Oliveira, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Oliveira.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 311, de 14 de junho de 2016)

A descrição perimétrica e área do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: passando pela propriedade da Sra. Geralda Costa, se inicia na coordenada 526070:7716992 e segue por 127 m até a coordenada 526187:7716944 onde faz um ângulo de 70° à esquerda e segue por mais 45 m até a coordenada 526217:7716979 onde se finaliza a área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 172 m de comprimento por 15 m de largura, totalizando uma área de servidão de 2.580 m².