Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Claraval, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Claraval.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Claraval, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Claraval, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Claraval.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 31, de 27 de janeiro de 2016.)

A descrição perimétrica e a área do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: a Rede de Distribuição Rural de 7,97 kV que será construída passando pela propriedade da empresa Narev, se inicia na coordenada 272245:7740918 segue por 333 m até a coordenada 272001:7741146 deflete com um ângulo de 7°23’ a direita, segue por mais 62 m até a coordenada 271960:7741195 deflete com um ângulo de 10°41’ a direita e segue por mais 189 m até a coordenada 271853:7741412 onde se finaliza a área embargada. O trecho da rede que percorre a propriedade totaliza uma extensão de 584 m de comprimento. A faixa de servidão é de 15 m, totalizando uma área de 8.760 m² de ocupação.