Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão pela Companhia de Gás de Minas Gerais, terrenos necessários à implantação da Rede de Distribuição de Gás Natural Linha Lateral São Benedito, no Município de Santa Luzia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Santa Luzia, conforme descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à implantação da Rede de Distribuição de Gás Natural Linha Lateral São Benedito, pela Companhia de Gás de Minas Gerais – Gasmig –, no Município de Santa Luzia.

Art. 3º – A Gasmig fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 298, de 28 de maio de 2019)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – área de desapropriação de pleno domínio: inicia-se no ponto 01 de coordenadas N=7.809.817,139 e E=617.891,697 e segue em direção ao ponto 02 de coordenadas N= 7.890.825,234 e E=617.885,825 com azimute de 324° 02’ 48” e distância de 10,00 m confrontando com Dabmetal, do ponto 02 segue em direção ao ponto 03 de coordenadas N=7.890.822,298 e E=617.881,778 com azimute de 234° 02’ 48” e distância de 5,00 m confrontando com Dabmetal, do ponto 03 segue em direção ao ponto 04 de coordenadas N= 7.809.814,203 e E=617.887,649 com azimute de 144° 02’ 48” e distância de 10,00 m confrontando com Rua Municipal Dr. Oswaldo Ferreira, do ponto 04 segue em direção ao ponto 01 de coordenadas N=7.809.817,139 e E=617.891,697 com azimute de 54° 02’ 48” e distância de 5,00 m confrontando com Laticínios Franfort, onde teve início essa descrição perimétrica totalizando uma área de 50,00 m².;

II – áreas de servidão:

a) inicia-se no ponto 01 de coordenadas N=7.810.160,366 e E= 617.435,346 e segue em direção ao ponto 02 de coordenadas N=7.810.173,860 e E=617.401,896 com azimute de 291° 58’ 10” e distância de 36,07 m confrontando com Cifarma, do ponto 02 segue em direção ao ponto 03 de coordenadas N=7.810.202,434 e E=617.330,928 com azimute de 291° 55’ 53” e distância de 76,50 m confrontando com Cifarma, do ponto 03 segue em direção ao ponto 04 de coordenadas N=7.810.229,250 e E=617.266,210 com azimute de 292° 30’ 25” e distância de 70,05 m confrontando com Cifarma, do ponto 04 segue em direção ao ponto 05 de coordenadas N=7.810.235,760 e E=617.240,964 com azimute de 284° 27’ 31” e distância de 26,07 m confrontando com Cifarma, do ponto 05 segue em direção ao ponto 06 de coordenadas N=7.810.248,678 e E=617.238,924 com azimute de 351° 01’ 46” e distância de 13,08 m confrontando com faixa de domínio rodoviário, do ponto 06 segue em direção ao ponto 07 de coordenadas N= 7.810.240,659 e E= 617.270,024 com azimute de 104° 27’ 31” e distância de 32,12 m confrontando com Roca Brasil Ltda, do ponto 07 segue em direção ao ponto 08 de coordenadas N= 7.810.213,543 e E= 617.335,466 com azimute de 112° 30’ 25” e distância de 70,84 m confrontando com Roca Brasil Ltda, do ponto 08 segue em direção ao ponto 09 de coordenadas N= 7.810.184,988 e E= 617.406,385 com azimute de 111° 55’ 53” e distância de 76,45 m confrontando com Roca Brasil Ltda, do ponto 09 segue em direção ao ponto 10 de coordenadas N= 7.810.172,732 e E= 617.436,767 com azimute de 111° 58’ 10” e distância de 32,76 m confrontando com Roca Brasil Ltda, do ponto 10 segue em direção ao ponto 01 de coordenadas N=7.810.160,366 e E= 617.435,346, com azimute de 186° 33’ 30” e distância de 12,45 m confrontando com faixa de domínio ferroviário, onde teve início essa descrição perimétrica totalizando uma área de 2.525,20 m²;

b) inicia-se no ponto 01 de coordenadas N= 7.810.115,215 e E= 617.577,510 e segue em direção ao ponto 02 de coordenadas N= 7.810.126,408 e E= 617.581,869 com azimute de 21° 16’ 32” e distância de 12,01 m confrontando com Rio das Velhas, do ponto 02 segue em direção ao ponto 03 de coordenadas N= 7.810.160,349 e E= 617.481,416 com azimute de 288° 40’ 09” e distância de 106,03 m confrontando com Elberth Alves Martins, do ponto 03 segue em direção ao ponto 04 de coordenadas N= 7.810.166,717 e E= 617.458,457 com azimute de 285° 30’ 02” e distância de 23,82 m confrontando com Elberth Alves Martins, do ponto 04 segue em direção ao ponto 05 de coordenadas N= 7.810.154,603 e E= 617.456,673 com azimute de 188° 22’ 46” e distância de 12,24 m confrontando com faixa de domínio ferroviário, do ponto 05 segue em direção ao ponto 06 de coordenadas 7.810.148,862 e E= 617.477,927 com azimute de 105° 06’ 57” e distância de 22,02 m confrontando com Elberth Alves Martins, do ponto 06 segue em direção ao ponto 01 de coordenadas N= 7.810.115,215 e E= 617.577,510 com azimute de 108° 40’ 09” e distância de 105,11 m confrontando com Elberth Alves Martins, onde teve início essa descrição perimétrica totalizando uma área de 1.543,71 m²;

c) inicia-se no ponto 01 de coordenadas N= 7.810.080,708 e E= 617.679,636 e segue em direção ao ponto 02 de coordenadas N= 7.810.101,698 e E= 617.617,514 com azimute de 288° 40’ 09” e distância de 65,57 m confrontando com espólio de José Olímpio da Silva, do ponto 02 segue em direção ao ponto 03 de coordenadas N= 7.810.112,608 e E= 617.622,713 com azimute de 25° 28’ 44” e distância de 12,09 m confrontando com Rio das Velhas, do ponto 03 segue em direção ao ponto 04 de coordenadas N= 7.810.097,735 e E= 617.666,732 com azimute de 108° 40’ 09” e distância de 46,46 m confrontando com espólio de José Olímpio da Silva, do ponto 04 segue em direção ao ponto 01 de coordenadas N= 7.810.080,708 e E= 617.679,636 com azimute de 142° 50’ 35” e distância de 21,36 m confrontando com Rua Municipal Dr. Oswaldo Ferreira, onde teve início essa descrição perimétrica totalizando uma área de 672,22 m².