Decreto com Numeração Especial nº 297, de 27/05/2019 (Efeitos cessados)

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Texto Original

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas dos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

que a insuficiência dos índices pluviométricos em todo o Estado de Minas Gerais, com destaque para as regiões Noroeste, Norte, Mucuri e Jequitinhonha, provocou a redução das reservas hídricas abastecedoras do Estado, causando problemas de abastecimento, inclusive para o consumo humano e animal, reduzindo o padrão de qualidade de vida da população afetada e trazendo também prejuízos na agricultura e pecuária;

que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

que apesar das ações adotadas pelos municípios e pelo Estado, há necessidade da atuação de todos os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil em resposta ao desastre;

que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios constantes no Anexo deste decreto, nas áreas contidas nos Formulários de Informações do Desastre afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Parágrafo único – A declaração a que se refere este decreto é válida para as áreas comprovadamente afetadas por seca, incluídas nos Formulários de Informações do Desastre registrados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID – pelos municípios relacionados no Anexo.

Art. 2º – A declaração de situação anormal de que trata este decreto está de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência dessa declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º – Autoriza-se a mobilização dos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante coordenação do Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em articulação com todos os setores do Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 297, de 27 de maio de 2019)

MUNICÍPIOS:

1	ALMENARA
2	ARAÇUAÍ
3	ARINOS
4	AUGUSTO DE LIMA
5	BANDEIRA
6	BERILO
7	BERIZAL
8	BOCAIÚVA
9	BONITO DE MINAS
10	BOTUMIRIM
11	BRASÍLIA DE MINAS
12	BURITIZEIRO
13	CAGHOEIRA DO PAJEÚ
14	CAMPO AZUL
15	CAPITÃO ENÉAS
16	CARAÍ
17	CARBONITA
18	CATUTI
19	CHAPADA DO NORTE
20	CHAPADA GAÚCHA
21	CLARO DOS POÇÕES
22	COMERCINHO
23	CÔNEGO MARINHO
24	CORAÇÃO DE JESUS
25	CORONEL MURTA
26	CRISTÁLIA
27	CURRAL DE DENTRO
28	DIAMANTINA
29	ENGENHEIRO NAVARRO
30	ESPINOSA
31	FELÍCIO DOS SANTOS
32	FELISBURGO
33	FRANCISCO BADARÓ
34	FRANCISCO DUMONT
35	FRUTA DE LEITE
36	GALILÉIA
37	GAMELEIRAS
38	GLAUCILÂNDIA
39	GOUVEIA
40	GRÃO MOGOL
41	GUARACIAMA
42	IBIAÍ
43	IBIRACATU
44	ICARAÍ DE MINAS
45	INDAIABIRA
46	ITACAMBIRA
47	ITACARAMBI
48	ITAIPÉ
49	ITUETA
50	JACINTO
51	JAÍBA
52	JANAÚBA
53	JANUÁRIA
54	JAPONVAR
55	JENIPAPO DE MINAS
56	JEQUITAÍ
57	JEQUITINHONHA
58	JOAÍMA
59	JOAQUIM FELÍCIO
60	JOSÉ GONÇALVES DE MINAS
61	JOSENÓPOLIS
62	JURAMENTO
63	JUVENÍLIA
64	LADAINHA
65	LAGOA DOS PATOS
66	LONTRA
67	LUISLÂNDIA
68	MACHACALIS
69	MALACACHETA
70	MAMONAS
71	MANGA
72	MATA VERDE
73	MATIAS CARDOSO
74	MATO VERDE
75	MEDINA
76	MIRABELA
77	MONTE AZUL
78	MONTE FORMOSO
79	MONTES CLAROS
80	MONTEZUMA
81	MORRO DA GARÇA
82	NINHEIRA
83	NOVA PORTEIRINHA
84	NOVO CRUZEIRO
85	NOVORIZONTE
86	OLHOS D'ÁGUA
87	PADRE CARVALHO
88	PADRE PARAÍSO
89	PAI PEDRO
90	PATIS
91	PEDRA AZUL
92	PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
93	PINTÓPOLIS
94	PIRAPORA
95	PONTO CHIQUE
96	PONTO DOS VOLANTES
97	PORTEIRINHA
98	RIACHINHO
99	RIACHO DOS MACHADOS
100	RIO PARDO DE MINAS
101	RUBELITA
102	RUBIM
103	SALINAS
104	SANTA CRUZ DE SALINAS
105	SANTA FÉ DE MINAS
106	SANTA MARIA DO SALTO
107	SANTO ANTÔNIO DO JACINTO
108	SANTO ANTÔNIO DO RETIRO
109	SÃO FRANCISCO
110	SÃO GONÇALO DO RIO PRETO
111	SÃO JOÃO DA LAGOA
112	SÃO JOÃO DA PONTE
113	SÃO JOÃO DAS MISSÕES
114	SÃO JOÃO DO PACUÍ
115	SÃO JOÃO DO PARAÍSO
116	SÃO ROMÃO
117	SENADOR MODESTINHO GONÇALVES
118	SERRANÓPOLIS DE MINAS
119	TAIOBEIRAS
120	TEÓFILO OTONI
121	UBAÍ
122	URUCUIA
123	VARGEM GRANDE DO RIO PARDO
124	VÁRZEA DA PALMA
125	VARZELÂNDIA
126	VERDELÂNDIA
127	VIRGEM DA LAPA