Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Carlos Chagas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carlos Chagas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Carlos Chagas, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Carlos Chagas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carlos Chagas.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 297, de 7 de junho de 2017)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na propriedade presumida de Maria Odete Pereira, na coordenada 297652:8044526, percorre-se 54 m em linha reta, até a coordenada 297657:8044579, onde vira-se 3° à esquerda e percorre-se 245 m em linha reta, até a margem do rio, na coordenada 297669:8044831, compreendendo a distância total de 299 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 4.485m² de ocupação.