Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Itabira 2/João Monlevade 3 – Derivação para SE Itabira 6, de 69 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itabira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Itabira, conforme descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da Linha de Distribuição Itabira 2/João Monlevade 3 – Derivação para SE Itabira 6, de 69 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itabira.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 296, de 6 de junho de 2017)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.827.431,791 m e E=688.485,382 m; deste, segue confrontando com WM Empreendimentos Pais & Filhos Ltda., com azimute de 229°32'02" e distância de 9,23 m até o vértice 2, de coordenadas N=7.827.425,799 m e E=688.478,358 m; deste, segue com azimute de 234°33'49" e distância de 174,17 m até o vértice 3, de coordenadas N=7.827.324,815 m e E=688.336,451 m; deste, segue com azimute de 247°55'53" e distância de 4,06 m até o vértice 4, de coordenadas N=7.827.323,289 m e E=688.332,687 m; deste, segue com azimute de 263°43'44" e distância de 63,97 m até o vértice 5, de coordenadas N=7.827.316,302 m e E=688.269,103 m; deste, segue confrontando com Maria Geralda Ferreira Martins e Outros, com azimute de 0°00'00" e distância de 3,71 m até o vértice 6, de coordenadas N=7.827.320,012 m e E=688.269,103 m; deste, segue com azimute de 90°00'00" e distância de 16,03 m até o vértice 7, de coordenadas N=7.827.320,012 m e E=688.285,137 m; deste, segue com azimute de 60°08'17" e distância de 227,24 m até o vértice 8, de coordenadas N=7.827.433,155 m e E=688.482,201 m; deste, segue confrontando com E.F.V.M. com azimute de 113°13'09" e distância de 3,46 m até o vértice 1, de coordenadas N=7.827.431,791 m e E=688.485,382 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.893,62 m²;

II – inicia-se no vértice 9, de coordenadas N=7.827.428,626 m e E=688.492,760 m; deste segue confrontando com LD Itabira 2 – João Monlevade 3, 69kV, com azimute de 185°09'02" e distância de 5,99 m até o vértice 10, de coordenadas N=7.827.422,657 m e E=688.492,222 m; deste, segue com azimute de 180°17'21" e distância de 11,68 m até o vértice 11, de coordenadas N=7.827.410,975 m e E=688.492,163 m; daí segue com azimute de 273°02'17" e distância de 2,20 m até o vértice 12, de coordenadas N=7.827.411,091 m e E=688.489,965 m; deste, segue com azimute de 240°08'17" e distância de 229,12 m até o vértice 13, de coordenadas N=7.827.297,012 m e E=688.291,270 m; deste, segue com azimute de 270°00'00" e distância de 22,17 m até o vértice 14, de coordenadas N=7.827.297,012 m e E=688.269,103 m; deste, segue confrontando com WM Empreendimentos Pais & Filhos Ltda. com azimute de 0°00'00" e distância de 19,29 m até o vértice 5, de coordenadas N=7.827.316,302 m e E=688.269,103 m; deste, segue confrontando com Maria Geralda Ferreira Martins e Outros com azimute de 83°43'44" e distância de 63,97 m até o vértice 4, de coordenadas N=7.827.323,289 m e E=688.332,687 m; deste, segue com azimute de 67°55'53" e distância de 4,06 m até o vértice 3, de coordenadas N=7.827.324,815 m e E=688.336,451 m; deste, segue com azimute de 54°33'49" e distância de 174,17 m até o vértice 2, de coordenadas N=7.827.425,799 m e E=688.478,358 m; deste, segue com azimute de 49°32'02" e distância de 9,23 m até o vértice 1, de coordenadas N=7.827.431,791 m e E=688.485,382 m; deste, segue confrontando com E.F.V.M. com azimute de 113°13'09" e distância de 8,03 m até o vértice 9, de coordenadas N=7.827.428,626 m e E=688.492,760 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.909,07 m².