Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição 69 kV Capelinha 2 – Santa Maria do Suaçuí, obra do Sistema Cemig, no Município de Capelinha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Capelinha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição 69 kV Capelinha 2 – Santa Maria do Suaçuí, obra do Sistema Cemig, no Município de Capelinha.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 286, de 22 de junho de 2018)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do Pórtico da SE Capelinha 2, o caminhamento toma o rumo de 60°15'23’ ne, atingindo o vértice CP03, distanciado 100,01 m metros do Pórtico da SE Capelinha 2; no vértice CP03, defletido de 25°58'29" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 34°16'54"NE, atingindo o vértice CP04, distanciado 779,09 m do CP03; no vértice CP04, defletido de 27°47'02" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 62°03'55"NE, atingindo o vértice CP05, distanciado 70,01 m do CP04; no vértice CP05, defletido de 89°59'12" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 27°56'55"NO, atingindo o vértice T27 existente, distanciado 170,06 m do CP05, encerrando então o caminhamento perfazendo uma área total de 25.740,68 m² de ocupação.