Convoca a VII Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Fica convocada a VII Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, a realizar-se no mês de outubro de 2017, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp –, por meio da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, com os seguintes objetivos:

I – propor diretrizes para a consolidação e o alinhamento da Política Estadual sobre Drogas;

II – discutir e elaborar a consolidação das propostas apresentadas nas Conferências Regionais e Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas, que serão realizadas entre os meses de junho e setembro de 2017, com o suporte dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas;

III – eleger os delegados para representação do Estado em Conferência Nacional sobre Drogas ou evento equivalente.

Parágrafo único – Nos municípios onde não houver Conselho Municipal de Política sobre Drogas, a realização das conferências previstas no inciso II deverá ser aprovada por ato do chefe do Poder Executivo municipal.

Art. 2º – A VII Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas terá como tema “Políticas sobre Drogas para a Juventude” e será presidida pelo Secretário de Estado de Segurança Pública ou, em seu impedimento, pela Subsecretária de Políticas sobre Drogas.

Art. 3º – Compete ao Secretário de Estado de Segurança Pública expedir resolução contendo o regimento interno da VII Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, com a designação de sua comissão organizadora.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL