Declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Belo Horizonte, conforme descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG.

Art. 3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a constituição de servidão dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 270, de 21 de junho de 2018)

As medidas, as confrontações e as descrições topográficas dos terrenos de que trata o art. 1º deste decreto são as seguintes:

I – área de terreno com a medida de 150,00 m², situada no Município de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão da rede coletora de esgoto no Bairro Braúnas, de propriedade presumida de Roseli Barzon, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: A faixa demarcada está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas plano retangulares relativas, sendo localizadas em terrenos de Roseli Barzon, bairro Trevo, em Belo Horizonte/MG, cuja largura é de 3,00 m, sua descrição é orientada pelo eixo da referida faixa e inicia no Vértice P1 localizado no bordo da Rua Duarte Braga, na divisa com o lote 12 da quadra 48 do bairro trevo, de coordenadas N=7806644.00 e E=603391.70, segue com azimute de 16°46’31” e distância de 50,00 m até o P2, com coordenadas N=7806691.87 e E=603406.14, localizado na divisa entre o lote 12 da quadra 48 e 13 da mesma quadra. Sendo este o ponto final desta descrição de faixa de servidão totalizando uma área de 150,00 m². Confrontações: P1 confronta com a Rua Dirceu Duarte Braga; P1 ao P2 a direita da faixa, confronta-se com restante do lote 12 da quadra 48; A esquerda com lote 10 da quadra 48; P2 confronta com lote 13 da quadra 48 (Pesque pague 2 Paulos). CBI: 9062003780;

II – área de terreno com a medida de 150,81 m², situada no Município de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão da rede coletora de esgoto no Bairro Braúnas, de propriedade presumida de herdeiros de Olavo Lara Rezende, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: A faixa demarcada está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas plano retangulares relativas, sendo localizada em terrenos de Roseli Barzon, bairro Trevo, em Belo Horizonte/MG. Cuja largura é de 3 m (três metros), sua descrição é orientada pelo eixo da referida faixa e inicia no vértice P2 localizado na divisa do lote 12 da quadra 48 do bairro trevo, de coordenadas N=7806691.87 e E=603406.14, segue com azimute de 21°18’56” e distância de 24,80 m até o P3, com coordenadas N=7806714.98 e E=603415.15, segue com Azimute de 24°22’59” e distância de 25,49 m até o P4, com coordenadas N=7806738.20 e E=603425.68, localizado na divisa entre o lote 13 da quadra 48 e a Rua Otília Moreira, sendo este o ponto final desta descrição de faixa de servidão totalizando uma área de 150,81 m². Confrontações: P2 confronta-se com lote 12 da quadra 48; P2 ao P4, confronta-se com restante do lote 13 da quadra 48; P4 confronta com a Rua Otília Moreira. CBI: 9062003810.