Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Ladainha, de 13,8 kv, do Sistema Cemig, no Município de Ladainha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Ladainha, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Ladainha, de 13,8 kv, do Sistema Cemig, no Município de Ladainha.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 27, de 18 de janeiro de 2018)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na propriedade de José Farias de Souza na coordenada 191953:8039154, área rural do município de Ladainha, percorre-se 206 m em linha reta até a coordenada 191751:8039188, onde vira-se 31° à esquerda e percorre-se 241 m em linha reta até a rede existente na propriedade de José Farias de Souza na coordenada 191532:8039086, compreendendo a distância total de 447 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 6.705 m².