Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção de rede de distribuição rural, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Serro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Serro, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção de rede de distribuição rural, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Serro.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 266, de 20 de maio de 2016)

As descrições perimétricas e as áreas dos terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:

I – partindo da cerca limítrofe das propriedades do Sr. Geraldo Ambrósio com a da Sra. Marta Lucia Clementino Nunes na coordenada 668046:7951050, área rural do Município de Serro, percorre-se em linha reta 114 m até a coordenada 668043:7951151, onde vira-se 76° à esquerda e percorre-se em linha reta 349 m até a coordenada 667617:7951243, onde vira-se 26° à direita e percorre-se em linha reta 569 m até a coordenada 667100:7951489, onde vira-se 8° à esquerda e percorre-se em linha reta 128 m até a cerca limítrofe das propriedades da Sra. Marta Lucia Clementino Nunes com a do Sr. Geraldo Dilson da Cunha, na coordenada 666985:7951528, compreendendo a distância total de 1160 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 17.400 m²;

II – partindo da rede existente na coordenada 668057:7950935 na propriedade do Sr. Geraldo Ambrósio área rural do Município de Serro, percorre-se em linha reta 21 m até a coordenada 668049:7950947, onde vira-se 20° à direita e percorre-se em linha reta 200 m até a cerca limítrofe das propriedades do Sr. Geraldo Ambrósio com a da Sra. Marta Lucia Clementino Nunes, na coordenada 668046:79510550, compreendendo a distância total de 221 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 3.315 m².