Decreto com Numeração Especial nº 256, de 06/05/2022
Texto Atualizado
Abre crédito suplementar no valor de R$286.035.026,33.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, e nº 6/2022, de 12 de abril de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$286.035.026,33 (duzentos e oitenta e seis milhões trinta e cinco mil vinte e seis reais e trinta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$132.895.767,73 (cento e trinta e dois milhões oitocentos e noventa e cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos).
(Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto com Numeração Especial nº 648, de 15/12/2023.)
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 256, de 6 de maio de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 056)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.15451071-4.154-0001-4440-0-95.1 |
14.000.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.469-0001-3390-0-95.1 |
71.460,00 |
1401.06182155-4.469-0001-4490-0-95.1 |
137.101,97 |
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-95.1 |
440.000,00 |
1401.06182155-4.479-0001-4490-0-95.1 |
418.853,62 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06243143-4.421-0001-4490-0-95.1 |
3.000.000,00 |
1451.06421145-1.048-0001-4490-0-95.1 |
13.500.000,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.554-0001-4490-0-95.1 |
75.213.448,20 |
2301.26782081-4.555-0001-4490-0-95.1 |
175.354.162,54 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20609042-4.550-0001-4490-1-95.1 |
3.900.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
286.035.026,33 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.10302037-2.023-0001-4490-0-95.1 |
55.772.500,00 |
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
|
2091.18541098-4.237-0001-3390-0-95.1 |
300.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18541104-4.283-0001-4490-0-95.1 |
475.901,06 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302045-4.174-0001-4490-0-95.1 |
9.011.167,75 |
2271.10302045-4.178-0001-4490-0-95.1 |
9.508.032,79 |
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADAS DE MINAS GERAIS |
|
4631.04130029-4.021-0001-4567-0-95.1 |
78.071.657,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
153.139.258,60 |
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Data da última atualização: 18/12/2023.