Decreto com Numeração Especial nº 252, de 04/05/2022 (Tornada sem efeito)

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Texto Original

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

que, apesar dos índices pluviométricos registrados no Estado no último período chuvoso, muitos municípios já se encontram com problemas de abastecimento em comunidades rurais, inclusive para o consumo humano e animal, com destaque para as regiões Noroeste, Norte, Mucuri e Jequitinhonha, reduzindo o padrão de qualidade de vida da população afetada e trazendo também prejuízos na agricultura e na pecuária;

que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

que, apesar das ações adotadas pelos municípios e pelo Estado, há necessidade da atuação de todos os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil em resposta ao desastre;

que o desastre de seca ocorre de forma gradual e o término da vigência do Decreto NE nº 437, de 4 de novembro de 2021, publicado em 5 de novembro de 2021, pode ocasionar sérios prejuízos aos municípios com a interrupção das ações de resposta à seca por meio da operação de Transporte e Distribuição de Água Potável – TDAP, já em andamento no ano de 2022;

que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais constantes no Anexo, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Parágrafo único – A situação de anormalidade de que trata o caput é válida para as áreas comprovadamente afetadas por seca, incluídas nos Formulários de Informações do Desastre – Fide, registrados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID pelos municípios relacionados no Anexo.

Art. 2º – A declaração de situação de anormalidade de que trata este decreto está de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º – Fica autorizada a mobilização dos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante a coordenação do Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em articulação com todos os setores do Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor em 16 de maio de 2022, vigorando pelo prazo de cento e oitenta dias.

Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 252, de 4 de maio de 2022)

Municípios

1	Águas Vermelhas
2	Almenara
3	Araçuaí
4	Aricanduva
5	Arinos
6	Augusto de Lima
7	Bandeira
8	Berilo
9	Berizal
10	Bocaiúva
11	Bonito de Minas
12	Botumirim
13	Brasília de Minas
14	Buenópolis
15	Buritizeiro
16	Campo Azul
17	Capelinha
18	Capitão Enéas
19	Caraí
20	Carbonita
21	Catuti
22	Chapada do Norte
23	Chapada Gaúcha
24	Claro dos Poções
25	Cônego Marinho
26	Coração de Jesus
27	Coronel Murta
28	Crisólita
29	Cristália
30	Curral de Dentro
31	Divisa Alegre
32	Divisópolis
33	Engenheiro Navarro
34	Espinosa
35	Felisburgo
36	Formoso
37	Francisco Badaró
38	Francisco Dumont
39	Francisco Sá
40	Fruta de Leite
41	Gameleiras
42	Glaucilândia
43	Gouveia
44	Grão Mogol
45	Guaraciama
46	Ibiaí
47	Ibiracatu
48	Icaraí de Minas
49	Indaiabira
50	Itacambira
51	Itacarambi
52	Itambacuri
53	Itaobim
54	Itinga
55	Jacinto
56	Jaíba
57	Janaúba
58	Januária
59	Japonvar
60	Jequitaí
61	Jequitinhonha
62	Joaíma
63	Joaquim Felício
64	Jordânia
65	José Gonçalves de Minas
66	Josenópolis
67	Juramento
68	Juvenília
69	Lagoa dos Patos
70	Leme do Prado
71	Lontra
72	Luislândia
73	Mamonas
74	Manga
75	Matias Cardoso
76	Mato Verde
77	Minas Novas
78	Mirabela
79	Miravânia
80	Montalvânia
81	Monte Azul
82	Montes Claros
83	Montezuma
84	Ninheira
85	Nova Porteirinha
86	Novo Cruzeiro
87	Novo Oriente de Minas
88	Novorizonte
89	Olhos-D'Água
90	Padre Carvalho
91	Pai Pedro
92	Patis
93	Pavão
94	Pedra Azul
95	Pedras de Maria da Cruz
96	Pintópolis
97	Pirapora
98	Ponto Chique
99	Ponto dos Volantes
100	Porteirinha
101	Riachinho
102	Riacho dos Machados
103	Rio Pardo de Minas
104	Rubelita
105	Rubim
106	Salinas
107	Santa Cruz de Salinas
108	Santa Fé de Minas
109	Santo Antônio do Jacinto
110	Santo Antônio do Retiro
111	São Francisco
112	São João da Lagoa
113	São João das Missões
114	São João do Pacuí
115	São João do Paraíso
116	São Romão
117	Serranópolis de Minas
118	Setubinha
119	Taiobeiras
120	Teófilo Otoni
121	Ubaí
122	Umburatiba
123	Urucuia
124	Várzea da Palma
125	Varzelândia
126	Verdelândia
127	Veredinha
128	Virgem da Lapa