Transfere, simbolicamente, a Capital do Estado para o Município de Ouro Preto.

O GOVERNADORDO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, e com fundamento no § 2º do art. 256, ambos da Constituição do Estado,

DECRETA:

Artigo único – A Capital do Estado fica simbolicamente transferida para o Município de Ouro Preto durante as celebrações cívicas da Inconfidência Mineira, em 21 de abril.

Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO