Decreto com Numeração Especial nº 25, de 16/01/2012

Texto Original

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos situados no Município de Araxá, necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, os terrenos situados no Município de Araxá, com medidas, confrontações, descrição topográfica e propriedades identificados no Anexo.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Araxá, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.

Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio e a constituição de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Olavo Bilac Pinto Neto

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE n° 25, de 16 de janeiro de 2012)

As medidas, confrontações, descrição topográfica e propriedades dos terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:

I - Área de Pleno Domínio:

Área de terreno de 399,00m², situada no Município de Araxá, necessária à área de proteção da Estação Elevatória de Esgoto de Batatal – EEE, de propriedade da Associação Educacional da Infância e Juventude: o ponto de partida (PP) foi materializado no centro do PV (Poço de Visita) existente no canteiro da Av. Ministro Olavo Drumonnd, definido pela coordenada N=7.835.446,004 e E=294.466,495; deste segue com distância de 115,01m e azimute 259°54’31” até encontrar o Ponto 1, início desta descrição, definido pela coordenada UTM N=7.835.425,8524 e E=294.353,2675; deste, segue, com distância de 23,57m e azimute de 147°04’01” até encontrar o Ponto 2, definido pela coordenada UTM N=7.835.406,0661 e E=294.366,0841; deste, segue, com distância de 10,28m e azimute de 226°57’53” até encontrar o Ponto 3, definido pela coordenada UTM N=7.835.399,0478 e E=294.358,5672; deste, segue, com distância de 5,92m e azimute de 229°40’02” até encontrar o Ponto 4, definido pela coordenada UTM N=7.835.395,2131 e E=294.354,0507; deste, segue, com distância de 26,14m e azimute de 327°04’01” até encontrar o Ponto 5, definido pela coordenada UTM N=7.835.417,1538 e E=294.339,8386; deste, segue, com distância de 16,00m e azimute de 57°04’01” até encontrar o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, que confronta por todos os lados com área remanescente do mesmo proprietário; CBI 9040000377;

II – Área de servidão:

a) Área de terreno de 416,00m², situada no Município de Araxá, necessária à faixa de servidão do Acesso à Estação Elevatória de Esgoto Batatal – EEE, da propriedade de Associação Educacional da Infância e Juventude cuja faixa de servidão é descrita pelo eixo e define-se com 4,00m de largura, sendo 2,00m para cada lado paralelo ao eixo do interceptor: o ponto de partida (PP) foi materializado no centro do PV (Poço de Visita) existente no canteiro da Av. Ministro Olavo Drumonnd, definido pela coordenada N=7.835.446,004 e E=294.466,495; deste segue com distância 12,24m e azimute 289°16’23” até encontrar o Ponto 1, início desta descrição, definido pela coordenada UTM N=7.835.450,044 e E=294.454,943; deste, segue, com distância de 39,25m e azimute de 246°24’26” até encontrar o Ponto 2, definido pela coordenada UTM N=7.835.434,333 e E=294.418,970; deste, segue, com distância de 50,32m e azimute de 237°15’16” até encontrar o Ponto 3, definido pela coordenada UTM N=7.835.407,116 e E=294.376,650; deste, segue, com distância de 14,44m e azimute de 257°27’59” até encontrar o Ponto 4, definido pela coordenada UTM N=7.835.403,007 e E=294.362,608, ponto final da descrição deste perímetro; CBI 9040000380;

b) Área de terreno de 1.222,00m², situada no Município de Araxá, necessária à faixa de servidão da linha de recalque e do extravasor, de propriedade da Associação Educacional da Infância e Juventude cuja faixa de servidão é descrita pelo eixo e define-se com 3,00m de largura sendo 1,50m para cada lado paralelo ao eixo do interceptor: o ponto de partida (PP) de coordenadas N=7.835.423,3510 e E=294.419,2940, foi materializado no marco MT-341 localizado ao lado da valeta; daí, com azimute de 136°53’56” e distância de 35,60m, tem-se o V-1, onde inicia esta descrição, de coordenadas N=7.835.397,3556 e E=294.413,6177; deste, com azimute de 331°27’51” e distância de 40,35m, tem-se o V-2, de coordenadas N=7.835.432,8071 e E=294.424,3405; deste, com azimute de 244°43’19” e distância de 37,28m tem-se o V-3, de coordenadas N=7.835.416,8893 e E=294.390,6327; deste, com azimute de 235°15’23” e distância de 19,59m, tem-se o V-4, de coordenadas N=7.835.405,7235 e E=294.374,5334; deste, com azimute de 231°10’45” e distância de 14,49m, tem-se o V-5, de coordenadas N=7.835.396,6393 e E=294.636,2434; deste, com azimute de 234°40’39” e distância de 69,52m, tem-se o V-6, de coordenadas N=7.835.356,4422 e E=294.306,5180; deste, com azimute de 285°02’43” e distância de 45,60m, tem-se o V-7, de coordenadas N=7.835.368,2794 e E=294.262,4803; deste, com azimute de 268°24’31” e distância de 70,90m, tem-se o V-8, de coordenadas N=7.835.366,3105 e E=294.191,6060; deste, com azimute de 274°15’49” e distância de 44,39m, tem-se o V-9, de coordenadas N=7.835.369,6107 e E=294.147,3376; deste, com azimute de 274°15’49” e distância de 48,51m, tem-se o V-10, de coordenadas N=7.835.373,2174 e E=294.098,9587; deste, com azimute de 337°05’09” e distância de 16,56m, tem-se o V-11, de coordenadas N=7.835.388,4712 e E=294.092,5108, sendo o vértice final da área descrita; a faixa de servidão definida pelos vértices: V-1, V-2, V-3, V-4, V-5, V-6, V-7, V-8, V-9, V-10, V-11, confronta-se: pelo vértice V-1 com a rua A, pelas laterais da faixa com área remanescente de propriedade de Associação Educadora da Infância e Juventude (Irmãs Dominicanas), pelo vértice V-11 com o Córrego sem Denominação; CBI 9040000438;

c) Área de terreno de 1.265,00m², situada no Município de Araxá, necessária à faixa de servidão da linha de recalque, de propriedade da Associação Educacional da Infância e Juventude: o ponto de partida (PP), de coordenadas (UTM) Este=294.419,2940m e (UTM) Norte=7.835.423,3510m, foram materializados no Marco MT341, localizado ao lado da valeta, daí, com azimute de 301º50’42” e uma distância de 394,00m tem-se o V0, denominado Estaca 37 +7,14m, início da faixa de servidão que se define com 3,00m de largura sendo 1,50m para cada lado paralelo ao eixo; partindo do V0 (Estaca 37 +7,14m) georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SAD69, MC-45ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=294.084,599m e N=7.835.631,236m, tendo como confrontante pelos diversos lados com Associação Educadora da Infância e Juventude; daí segue com o azimute de 188º33’32” e a distância de 3,02m até o marco V1’ (E=294.084,150m e N=7.835.628,248m); daí segue com o azimute de 99º07’29” e a distância de 76,17m até o marco V2’ (E=294.159,352m e N=7.835.616,169m); daí segue com o azimute de 100º15’23” e distância de 59,84m até o marco V3’ (E=294.218,238m e N=7.835.605,514m); daí segue com o azimute de 102º05’30” e a distância de 34,43m até o marco V4’ (E=294.251,900m e N=7.835.598,303m); daísegue com o azimute de 108º34’07” e a distância de 33,09m até o marco V5’ (E=294.283,269m e N=7.835.587,765m); daí segue com o azimute de 122º26’06” e a distância de 32,39m até o marco V6’ (E=294.310,602m e N=7.835.570,396m); daí segue com azimute de 132º29’54” e a distância de 55,08m até o marco V7’ (E=294351,214m e N=7.835.533,184m); daí segue com o azimute de 129º0248” e a distância de 63,71m até o marco V8’ (E=294.400,696m e N=7.835.493,047m); daí segue com o azimute de 142º17’06” e a distância de 64,04m até o marco V9’ (Estaca 58+5,13m) (E=294.439,869m e N=7.835.442,391m); final de descrição, fechando assim o polígono acima descrito com uma área superficial de 1.265,00m², de confrontações definidas a partir do V1 (Estaca 37 +7,14m) ao V9 (Estaca 58+5,13m) limitada por uma linha divisória, confrontado com a Associação Educadora da Infância e Juventude; CBI 9040000439.