Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água no Município de Bom Despacho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos situados no Município de Bom Despacho, conforme medidas, confrontações e descrições topográficas constantes do Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água no Município de Bom Despacho pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.

Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio e a constituição de servidão dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Alencar Santos Viana Filho

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 249, de 9 de junho de 2014)

As medidas, confrontações e descrições topográficas dos terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:

I – áreas de pleno domínio:

a) área de terreno com a medida de 103,00m², situada no Município de Bom Despacho, necessária à Área de Proteção do Poço C-01, de propriedade de Maria Vilma da Silva; o ponto de partida (PP), de coordenadas N=7834646,5390 e E=467960,0540, foi materializado no marco topográfico MT-174 situado dentro da área de proteção do Poço C-01; deste, com azimute de 266°38’19” e distância de 5,00m, tem-se o V-1, onde inicia esta descrição, de coordenadas N=7834646,2460 e E=467955,0656; deste, com azimute de 41°18’58” e distância de 13,53m, tem-se o V-2, de coordenadas N=7834656,4072 e E=467963,9975; deste, com azimute de 131°21’03” e distância de 1,83m, tem-se o V-3, de coordenadas N=7834655,1998 e E=467965,3695; deste, com azimute de 131°21’03” e distância de 4,00m, tem-se o V-4, de coordenadas N=7834652,5563 e E=467968,3730; deste, com azimute de 131°21’03” e distância de 1,83m, tem-se o V-5, de coordenadas N=7834651,3489 e E=467969,7450; deste, com azimute de 221°42’12” e distância de 13,59m, tem-se o V-6, de coordenadas N=7834641,2058 e E=467960,7069; deste, com azimute de 311°46’45” e distância de 7,56m, tem-se o V-1, de coordenadas N=7834646,2460 e E=467955,0656, sendo o vértice final da área descrita; confronta-se: pelos lados , V1, V2, e V2 V3, com a propriedade de Mauro Soviano da Silva, pelos lados, V3 V4, com o acesso, pelos lados V4 V5, V5 V6 e V6 V1 com a propriedade de Mauro Soviano da Silva; Planta Cadastral CBI: 9074000324;

b) área de terreno com a medida de 100,00m², situada no Município de Bom Despacho, necessária à Área de Proteção do Poço C-02, de propriedade de João Bosco de Assis e Outros; o ponto de partida (PP), de coordenadas N=7834554,1285 e E=468052,6443, foi materializado no Poço C-02; deste, com azimute de 273°14’43” e distância de 7,07m, tem-se o V-1, onde inicia esta descrição, de coordenadas N=7834554,5288 e E=468045,5845; deste, com azimute de 48°14’43” e distância de 10,00m, tem-se o V-2, de coordenadas N=7834561,1882 e E=468053,0446; deste, com azimute de 138°48’26” e distância de 3,00m, tem-se o V-3, de coordenadas N=7834558,9305 e E=468055,0206; deste, com azimute de 137°24’09” e distância de 4,00m, tem-se o V-4, de coordenadas N=7834555,9860 e E=468057,7280; deste, com azimute de 138°48’26” e distância de 3,00m, tem-se o V-5, de coordenadas N=7834553,7282 e E=468059,7040; deste, com azimute de 228°14’43” e distância de 10,00m, tem-se o V-6, de coordenadas N=7834547,0688 e E=468052,2440; deste, com azimute de 318°14’43” e distância de 10,00m, tem-se o V-1, de coordenadas N=7834554,5288 e E=468045,5845, sendo o vértice final da área descrita; confronta-se: pelos lados , V1 V2 e V2 V3, com a propriedade de João Bosco de Assis, pelos lados, V3 V4, com o acesso, pelos lados V4 V5, V5 V6 e V6 V1 com a propriedade de João Bosco de Assis; Planta Cadastral CBI: 9074000326;

II – áreas de constituição de servidão:

a) área de terreno com a medida de 82,00m², situada no Município de Bom Despacho, necessária à Faixa de acesso à área de proteção do Poço C-01, de propriedade de Maria Vilma da Silva; o ponto de partida (PP), de coordenadas N=7834646,5390 e E=467960,0540, foi materializado no marco topográfico MT-174 situado dentro da área de proteção do Poço C-01; deste, com azimute de 42°59’20” e distância de 10,02m, tem-se o V-1, onde inicia esta descrição ,de coordenadas N=7834653,8781 e E=467966,8713; deste, com azimute de 42°43’15” e distância de 20,42m, tem-se o V-2, de coordenadas N=7834668,8819 e E=467980,7265, sendo o vértice final da área descrita; a faixa de servidão confronta-se: pelo vértice V-1 com a área de proteção do poço C-01, pelas laterais da faixa com área remanescente de propriedade de Mauro Soviano da Silva, e pelo vértice V-2 com a faixa de domínio da rodovia MG-164 Km 123; Planta cadastral CBI 9074000325;

b) área de terreno com a medida de 60,00m², situada no Município de Bom Despacho, necessária à Faixa de Servidão do acesso à área de proteção do Poço C-02, de propriedade de João Bosco de Assis e Outros; Esta faixa se define com 4,00m de largura, sendo 2,00m para cada lado e paralelo ao eixo; o ponto de partida (PP), de coordenadas N=7834554,1285 e E=468052,6443, foi materializado no Poço C-02; deste, com azimute de 48°14’43” e distância de 5,00m, tem-se o V-1, onde inicia esta descrição , de coordenadas N=7834557,4582 e E=468056,3743; deste, com azimute de 47°24’09” e distância de 15,12m, tem-se o V-2, de coordenadas N=7834567,6942 e E=468067,5068, sendo o vértice final da área descrita; a faixa de servidão definida pelos vértices V-01, V-02, confronta-se: pelos vértices V1 com a área de proteção do poço C02, pelas laterais da faixa com área remanescente de propriedade de João Bosco de Assis; pelo vértice V2 com a faixa de domínio da rodovia MG – Km 123; Planta cadastral CBI 9074000327.