Reserva imóvel devoluto para a instalação de reservatório metálico na Comunidade Olhos d’Água, no Município de Mato Verde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto para a instalação de reservatório metálico na Comunidade Olhos d’Água, no Município de Mato Verde, com área de 0,0104 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 239, de 16 de maio de 2018.)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13418 de coordenadas 15°28'9.534" S e 42°52'18.626" W, situado nos limites da Fazenda Olhos D'água/José Antônio; deste, segue confrontando com a Fazenda Olhos D'água/José Antônio, com os seguintes azimute e distância 108°16'26" e 10,39 m até o vértice DUO-P-13419 de coordenadas 15°28'9.640" S e 42°52'18.295" W; deste, segue com os seguintes azimute e distância 196°45'1" e 10,24 m, até o vértice DUO-P-13416 de coordenadas 15°28'9.959" S e 42°52'18.394" W, situado nos limites da Estrada para Olhos D'água; deste, segue confrontando com a Estrada Para Olhos D'água, com os seguintes azimute e distância 289°7'58" e 10,13 m até o vértice DUO-P-13417 de coordenadas 15°28'9.851" S e 42°52'18.715" W, situado nos limites da Estrada para Olhos D' água; deste, segue com os seguintes azimute e distância 15°13'53" e 10,10 m até o vértice DUO-P-13418, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação localizada no ETA Copasa/MG na cidade de Mato Verde de coordenadas N= 8295089,794 m e E= 730286,830 m referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico. A área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.