Decreto com Numeração Especial nº 238, de 03/04/2019
Texto Original
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da rede de Distribuição rural Patrocínio, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patrocínio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Patrocínio, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da rede de Distribuição rural Patrocínio, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patrocínio.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 238, de 3 de abril de 2019)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma cerca de arame liso na coordenada 305194-7896361, segue em linha reta por cerca de 80 m até o ponto de coordenadas 305139-7896276, vira à esquerda com ângulo de 90 graus e caminha por cerca de 80 m até o ponto de coordenadas 305213-7896228. Nesse ponto, vira à direita com um ângulo de 10 graus e caminha por cerca de 70 m até a coordenada 305270-7896187, terminando o caminhamento da rede com um total de 230 m. A faixa de servidão é de 15 m, totalizando uma área de 3.450 m2 de ocupação.