Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da rede de Distribuição rural Paracatu, de 13,8 kv, do Sistema Cemig, no Município de Paracatu.

(O Decreto com Numeração Especial nº 236, de 3/4/2019, foi revogado pelo art. 4º do Decreto com Numeração Especial nº 367, de 16/7/2019.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Paracatu, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da rede de Distribuição rural Paracatu, de 13,8 kv, do Sistema Cemig, no Município de Paracatu.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 236, de 3 de abril de 2019)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma cerca de cinco fios lisos na coordenada UTM 306415:8092589, segue em linha reta por uma distância de 159 m, chega-se a um ângulo de 101º à esquerda na coordenada UTM 306574:8092591, segue em linha reta por uma distância de 142 m, chega-se no fim da rede na coordenada UTM 306545:8092728, encerrando-se aí o caminhamento de rede que totaliza 301 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, totalizando uma área de 4.515 m².

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Data da última atualização: 17/7/2019.