Decreto com Numeração Especial nº 228, de 20/05/2020 (Efeitos cessados)

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Texto Original

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas dos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

que a insuficiência dos índices pluviométricos em todo o Estado de Minas Gerais, com destaque para as regiões Noroeste, Norte, Mucuri e Jequitinhonha, provocou a redução das reservas hídricas abastecedoras do Estado, causando problemas de abastecimento, inclusive para o consumo humano e animal, reduzindo o padrão de qualidade de vida da população afetada e trazendo também prejuízos na agricultura e pecuária;

que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

que, apesar das ações adotadas pelos municípios e pelo Estado, há necessidade da atuação de todos os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil em resposta ao desastre;

que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nos municípios constantes no Anexo deste decreto, nas áreas contidas nos Formulários de Informações do Desastre – Fide, por Seca – 1.4.1.2.0.

Parágrafo único – A declaração a que se refere este decreto é válida para as áreas comprovadamente afetadas pela seca, incluídas nos Fide registrados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID pelos municípios relacionados no Anexo.

Art. 2º – A declaração de situação anormal de que trata este decreto está de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º – Autoriza-se a mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante coordenação do Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em articulação com todos os setores do Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 228, de 20 de maio de 2020)

MUNICÍPIOS:

1	ALMENARA
2	ANTÔNIO DIAS
3	ARAÇUAÍ
4	ARICANDUVA
5	ARINOS
6	BANDEIRA
7	BERILO
8	BERIZAL
9	BOCAIÚVA
10	BONITO DE MINAS
11	BOTUMIRIM
12	BRASÍLIA DE MINAS
13	BUENÓPOLIS
14	CACHOEIRA DE PAJEÚ
15	CAMPO AZUL
16	CAPITÃO ENÉAS
17	CARAÍ
18	CARBONITA
19	CASA GRANDE
20	CATUTI
21	CHALÉ
22	CHAPADA DO NORTE
23	CHAPADA GAÚCHA
24	CÔNEGO MARINHO
25	CORAÇÃO DE JESUS
26	CORONEL MURTA
27	COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS
28	CRISTÁLIA
29	CUPARAQUE
30	CURRAL DE DENTRO
31	DIVISÓPOLIS
32	ENGENHEIRO NAVARRO
33	ESPINOSA
34	FELISBURGO
35	FORMOSO
36	FRANCISCO BADARÓ
37	FRANCISCO DUMONT
38	FRANCISCO SÁ
39	FRANCISCÓPOLIS
40	FRONTEIRA DOS VALES
41	FRUTA DE LEITE
42	GAMELEIRAS
43	GLAUCILÂNDIA
44	GOUVEIA
45	GRÃO MOGOL
46	GUANHÃES
47	GUARACIAMA
48	IBIAÍ
49	ICARAÍ DE MINAS
50	INDAIABIRA
51	ITACAMBIRA
52	ITACARAMBI
53	ITAMBACURI
54	ITINGA
55	JABOTICATUBAS
56	JAÍBA
57	JAMPRUCA
58	JANAÚBA
59	JANUÁRIA
60	JAPONVAR
61	JENIPAPO DE MINAS
62	JEQUITAÍ
63	JEQUITINHONHA
64	JOAÍMA
65	JORDÂNIA
66	JOSÉ GONÇALVES DE MINAS
67	JURAMENTO
68	JUVENÍLIA
69	LAGOA DOS PATOS
70	LASSANCE
71	LEME DO PRADO
72	LONTRA
73	MACHACALIS
74	MAMONAS
75	MANGA
76	MANHUMIRIM
77	MATA VERDE
78	MATIAS CARDOSO
79	MINAS NOVAS
80	MIRABELA
81	MONTALVÂNIA
82	MONTE AZUL
83	MONTE FORMOSO
84	MONTES CLAROS
85	MONTEZUMA
86	NINHEIRA
87	NOVA PORTEIRINHA
88	NOVO ORIENTE DE MINAS
89	NOVORIZONTE
90	PADRE CARVALHO
91	PADRE PARAÍSO
92	PAI PEDRO
93	PAIVA
94	PEDRA AZUL
95	PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
96	PINTÓPOLIS
97	PIRAPORA
98	POCRANE
99	PONTO CHIQUE
100	PONTO DOS VOLANTES
101	PORTEIRINHA
102	RIACHINHO
103	RIACHO DOS MACHADOS
104	RIO DO PRADO
105	RUBELITA
106	RUBIM
107	SALINAS
108	SANTA CRUZ DE SALINAS
109	SANTA FÉ DE MINAS
110	SANTA MARIA DO SALTO
111	SANTO ANTÔNIO DO JACINTO
112	SÃO FRANCISCO
113	SÃO JOÃO DA LAGOA
114	SÃO JOÃO DAS MISSÕES
115	SÃO JOÃO DO PACUÍ
116	SÃO JOÃO DO PARAÍSO
117	SÃO ROMÃO
118	SERRANÓPOLIS DE MINAS
119	TAIOBEIRAS
120	TEIXEIRAS
121	TEÓFILO OTONI
122	UBAÍ
123	URUCUIA
124	VARGEM GRANDE DO RIO PARDO
125	VÁRZEA DA PALMA
126	VARZELÂNDIA
127	VERDELÂNDIA
128	VEREDINHA
129	VIRGEM DA LAPA