Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da extensão da Rede de Distribuição Rural Teófilo Otoni, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Teófilo Otoni.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Teófilo Otoni, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15m, conforme as descrições perimétricas e áreas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da extensão da Rede de Distribuição Rural Teófilo Otoni, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Teófilo Otoni.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 226, de 14 de julho de 2015.)

A descrição perimétrica e área de terreno de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da rede existente na coordenada 261199:8041063 na propriedade do Sr. Hélio Loesch, área rural do município de Teófilo Otoni – MG, percorre-se em linha reta 174m até a cerca limítrofe das propriedades do Sr. Hélio Loesch com a Sr. José Vieira dos Santos, na coordenada 261194:8041232, compreendendo a distância total de 174m de comprimento por 15m de largura, perfazendo uma área total de 2.610m².