Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Congonhas do Norte, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Congonhas do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Congonhas do Norte, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Congonhas do Norte, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Congonhas do Norte.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 205, de 27 de abril de 2016)

A descrição perimétrica e a área do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se na coordenada 642790:7910011 na propriedade de Luiz da Costa Moreira, área rural do Município de Congonhas do Norte, percorre-se em linha reta 390 m até a cerca limítrofe das propriedades de Luiz da Costa Moreira e José Geraldo Cardoso de Oliveira, na coordenada 643126:7909813, compreendendo a distância total de 390 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 5.850 m².