Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Riachinho, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Riachinho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Riachinho, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Riachinho, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Riachinho.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 202, de 20 abril de 2018)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se partindo de uma rede de distribuição de energia elétrica existente no poste de estrutura N1, de coordenadas UTM 399297:8213676; segue daí, com um ângulo de 80º04’ à direita, adentrando na propriedade de Hermano Antônio da Silva, por uma distância de 70 m até chegar na divisa de terras do mesmo com a propriedade de Oraci Maria Cordeiro, de coordenadas UTM 399345:8213625, concluindo assim o trecho em embargo. O trecho da rede que percorre a propriedade totaliza uma extensão de 70 m de comprimento por 15 m de largura, totalizando uma área de servidão de 1.050 m².