Declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Belo Horizonte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e na conformidade da alínea “d” do art. 5° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos situados no Município de Belo Horizonte, com medidas, confrontações e descrição topográfica especificadas no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários à ampliação do sistema de abastecimento de esgotamento sanitário no Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.

Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 195, de 24 de junho de 2015)

As medidas, confrontações e a descrição topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:

I - área de terreno com a medida de 339,00m², situada no Município de Belo Horizonte, necessária à Faixa de Servidão da Integração (DN 200MM) do Bairro Braúnas – Gleba 1, de propriedade presumida de Paulo Sérgio Camargos, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define com 3 metros de largura, sendo 1,5 metros para cada lado e paralela ao eixo descrito. O ponto de partida PP, de coordenadas N= 7804729,630m e E=603794,442m, foi materializado no eixo do PV, existente próximo à interseção dos eixos das Ruas Ximbé e Oswaldo Orlando da Costa, a 4,92 metros do portão de acesso à referida propriedade; daí segue com o azimute de 87°15’35”, na distância de 4,92m, até atingir o vértice V1, início desta faixa de servidão, de coordenadas N=7804729,865m E=603799,356 m, confrontando neste vértice com a Rua Oswaldo Orlando da Costa; daí segue até o vértice V2, de coordenadas N=7804730,180m e E=603805.935m, com o azimute de 87°15’35”, na distância de 6,59 m; daí segue até o vértice V3, de coordenadas N=7804733,961m e E=603808,161m; daí segue com o azimute de 30°29’38”, na distância de 4,39m; daí segue até o vértice V4, de coordenada N=7804739,976m e E=603813,514m, com o azimute de 41°40’06”, na distância de 8,05m; daí segue até o vértice V5, de coordenadas N=7804748,423m e E=603822,891m, com o azimute de 47°59’12”, na distância de 12,62m; daí segue até o vértice V6, de coordenadas N=7804769,420m e E=603838,190m; com o azimute de 36°04’42”, na distância de 25,98m; daí segue até o vértice V7, de coordenadas N=7804786,498m E=603853,431m, com o azimute de 41°44’51”, na distância de 22.89 m, até atingir o vértice V8, de coordenadas N=7.804.800,769m e E=603.882,602m, com o azimute de 63°57’22”, na distância de 32,47m, que compreende uma área de 339,00m², confrontando no V8 com a faixa de servidão do interceptor Braúnas e pelas laterais com área remanescente, ambas presumidas de Paulo Sérgio Camargos. CBI: 9062003633;

II - área de terreno com a medida de 39,00m², situada no Município de Belo Horizonte, necessária à Faixa de Servidão do Interceptor Conjunto Califórnia II – ME DN 200MM – Gleba 1, de propriedade presumida de Maria José Camargos, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O ponto de partida PP, foi localizado na esquina da Rua Renato Pereira com a Estrada de acesso no município de Belo Horizonte, de coordenadas N=7796964,276m e E=603567,488, início desta descrição, daí segue com o azimute de 337°41’36”, na distância de 11,53m, até atingir o AUX.00, de coordenadas N=7796974,229m e E=603562,738m; daí segue com o azimute de 321°14’4”, na distância de 14,87m, até atingir o AUX.01, de coordenadas N=7796987,791m e E=603552,986m; daí segue com o azimute de 17°1’15”, na distância de 6,04m, até atingir o vértice V0, de coordenadas N= 7797003,103m e E=603560,524m; daí segue com o azimute de 141°19’41”, na distância de 1,45m, até atingir o vértice V1, de coordenadas N=7766996,721m e E=603571,897m, localizado na cerca de divisa da propriedade presumida de Luzia Lopes Santos findando assim a descrição desta faixa de vértices: V0 e V1. Confrontando-se pelos vértices V0 com cerca de divisa localizada próxima ao alinhamento da Estrada de acesso e pelo V1 com a cerca de divisa da propriedade presumida de Luzia Lopes Santos e pelas laterais da faixa com área remanescente de Maria José Camargos. CBI: 9062003676;

III - área de terreno com a medida de 39,00m², situada no Município de Belo Horizonte, necessária à Faixa de Servidão do Interceptor Conjunto Califórnia II – ME DN 200MM – Gleba 2, de propriedade presumida de Luzia Lopes Santos, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O vértice V1=V0 foi localizado na cerca de divisa da propriedade de Carlos da Silva, de coordenadas N=7796996,721m e E=603571,897m, início desta descrição, daí segue com o azimute de 119°18’13”, na distância de 0,66m, até atingir o vértice V1, de coordenadas N=7796996,397m e E=603572,474m; daí segue com o azimute de 89°32’13”, na distância de 16,04m, até atingir o vértice V2, de coordenadas N=7796996,501m e E=603588,513m, localizado na cerca de divisa de proprietário desconhecido findando assim a descrição desta faixa de vértices: V0, V1 e V2. Confrontando-se pelos vértices V0 com cerca de divisa da propriedade presumida de Carlos da Silva e pelo V2 com a cerca de divisa de proprietário desconhecido e pelas laterais da faixa com área remanescente de Luzia Lopes Santos. CBI: 9062003677;

IV - área de terreno com a medida de 51,00m², situada no Município de Belo Horizonte, necessária à Faixa de Servidão do Interceptor Conjunto Califórnia II – ME DN 200MM – Gleba 3, de propriedade presumida de Luzia Lopes Santos, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O V2=V0 foi localizado na cerca de divisa da propriedade presumida de Luzia Lopes Santos no município de Belo Horizonte, de coordenadas N=7796996,501m e E=603588,513m, início desta descrição; daí segue com o azimute de 90°0’0”, na distância de 3,96m, até atingir o vértice V1, de coordenadas N=7796996,501m e E=603592,473m; daí segue com o azimute de 102°0’58”, na distância de 29,00m, até atingir o vértice V2, de coordenadas N=7796993,789m e E=603605,333m, localizado na cerca de divisa da propriedade de Bizon, findando assim a descrição desta faixa de vértices: V0, V1 e V2, confrontando-se pelos vértices V0 na cerca de divisa de propriedade presumida de Luzia Lopes Santos e pelo V2 com a cerca de divisa de propriedade presumida de Bizon Soares e pelas laterais da faixa com área remanescente de propriedade presumida de Luzia Lopes Santos. CBI: 9062003678;

V - área de terreno com a medida de 224,00m², situada no Município de Belo Horizonte, necessária à Faixa de Servidão do Interceptor Conjunto Califórnia II – ME DN 200MM – Gleba 4, de propriedade presumida de Maria José Gonçalves, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O V2=V0 foi localizado na cerca de divisa de proprietário desconhecido no município de Belo Horizonte, de coordenadas N=7796993,789m e E=60305,333m, início desta descrição, daí segue com o azimute de 101°54’24”, na distância de 15,72m, até atingir o vértice V1, de coordenadas N=7796990,489m e E=603620,838m; daí segue com o azimute de 115°1’34”, na de distância de 25,00m, até atingir o vértice V2, de coordenadas N=7796979,913m e E=603643,491m, daí segue com o azimute de 129°32’30”, na distância de 27,00m, até atingir o vértice V3, de coordenadas N= 7796962,724m e E=603664,312m; daí segue com o azimute de 107°23’34”, na distância de 6,78m, até atingir o vértice V4, de coordenadas N=7796960,698m e E=603670,781m, localizado na cerca de divisa de proprietário desconhecido, findando assim a descrição desta faixa de vértices: V0, V1, V2,V3 e V4. Confrontando-se pelos vértices V0, na cerca de divisa de proprietário desconhecido, e pelo V4 com a cerca de divisa de proprietário desconhecido e pelas laterais da faixa com área remanescente de propriedade presumida Maria José Gonçalves. CBI: 9062003679; e

VI - área de terreno com a medida de 65,00m², situada no Município de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão do interceptor Conjunto Califórnia II – ME DN 200MM – Gleba 5, de propriedade presumida de Maria José Gonçalves, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O V5=V0 foi localizado na cerca de divisa de proprietário desconhecido no município de Belo Horizonte, de coordenadas N=7796960,698m e E=603670,781m, início desta descrição; daí segue com o azimute de 107°23’34”, na distância de 10,22m, até atingir o vértice V1, de coordenadas N=7796957,642M e E=603680,535m; daí segue com o azimute de 70°28’25”, na distância de 11,35m, até atingir o vértice V2, de coordenadas N=7796961,437m e E=603691,235m, localizado no alinhamento da Rua das Violas, findando assim a descrição desta faixa de vértices: V0, V1 e V2. Confrontando-se pelos vértices V0 na cerca de divisa da propriedade presumida de Maria José Gonçalves e pelo V2, localizado no alinhamento da Rua das Violas e pelas laterais da faixa com área remanescente de Maria José Gonçalves. CBI: 9062003680.