Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Rede de Distribuição Rural Bom Jesus do Amparo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bom Jesus do Amparo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Bom Jesus do Amparo, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da Rede de Distribuição Rural Bom Jesus do Amparo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bom Jesus do Amparo.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 187, de 18 abril de 2018)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – partindo da cerca limítrofe da propriedade de Laercio Teixeira Fonseca com a de Moisés na coordenada 662717:7815077, área rural do Município de Bom Jesus do Amparo, percorre-se 140 m em linha reta até a coordenada 662715:7815242, onde vira-se 31° à direita e percorre-se 70 m em linha reta até a coordenada 662746:7815296, onde vira-se 7° à direita e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 662783:7815346, onde vira-se 22° à esquerda e percorre-se 52 m em linha reta até a coordenada 662792:7815394, onde vira-se 22° à direita e percorre-se 140 m em linha reta até rede existente na propriedade de Laercio Teixeira Fonseca na coordenada 662865:7815508, compreendendo a distância total de 467 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 7.005 m²;

II – partindo da rede existente na propriedade de Luis Hely dos Santos Motta na coordenada 655679:7822053, área rural do Município de Bom Jesus do Amparo, percorre-se 179 m em linha reta até a coordenada 655677:7822228, onde vira-se 17° à esquerda e percorre-se 278 m em linha reta até a coordenada 655620:7822484, onde vira-se 9° à esquerda e percorre-se 45 m em linha reta até a coordenada 655604:7822525, onde vira-se 13° à esquerda e percorre-se 244 m em linha reta até a cerca limítrofe da propriedade de Luis Hely dos Santos Motta com a de Paulo dos Santos Motta na coordenada 655454:7822746, compreendendo a distância total de 746 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 11.190 m²;

III – partindo da rede existente na propriedade da Escola de Freiras na coordenada 659451:7820696, área rural do Município de Bom Jesus do Amparo, percorre-se 88 m em linha reta até a coordenada 659525:7820749, onde vira-se 48° à direita e percorre-se 65 m em linha reta até a rede existente na propriedade da Escola de Freiras na coordenada 659583:7820734, compreendendo a distância total de 152 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 2.280 m²;

IV – partindo da rede existente na propriedade de José dos Santos Duarte na coordenada 660041:7818004, área rural do Município de Bom Jesus do Amparo, percorre-se 236 m em linha reta até a cerca limítrofe das propriedades de José dos Santos Duarte com Ângelo Custodio Brasil, na coordenada 659807:7818042, compreendendo a distância total de 236 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 3.540 m².