Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção e manutenção da estrada de acesso à Estação Repetidora Guaxupé, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Guaxupé.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e conforme disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Guaxupé, conforme descrição perimétrica constante no Anexo.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção e manutenção da estrada de acesso à Estação Repetidora Guaxupé, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Guaxupé.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Dorothea Fonseca Furquim Werneck

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 178, de 27 de março de 2013)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este Decreto é a seguinte: partindo do vértice MA, com coordenadas E=329974.6661 e N=7642272.5116, segue com o azimute de 115º00’00”, na distância de 25m, até atingir o vértice MB, com coordenadas E=329997.3238 e N=7642261.9461; daí, segue com o azimute de 205º00’00”, na distância de 25m, até atingir o vértice MC, com coordenadas E=329986.7584 e N=7642239.2884; daí, segue com o azimute de 295º00’00”, na distância de 25m, até atingir o vértice MD, com coordenadas E=329964.1007 e N=7642249.8539; daí, segue com o azimute de 20º00’00”, na distância de 25m, até atingir o vértice MA, início deste memorial, perfazendo um total de 100m de comprimento, confrontando com Pavidez Engenharia Ltda/Eloízio Maciel Tavares e, perfazendo uma área total de 625,00m2